Justiça proíbe alteração do uso de lotes destinados à saúde e educação

BSB Capital 08/06/2022 às 15:16, Atualizado em 09/06/2022 às 12:49

A decisão embarga obras que no lote 02 da Quadra 104 e proíbe mudanças no lote nº 1.405, da Avenida do Parque de Águas Claras

Foto: Reprodução

Chico Sant’Anna

Lotes de Águas Claras, originalmente destinados a equipamentos públicos, tais como escolas ou centros de saúde, não podem ter sua destinação alterada e vendidos para a construção de empreendimentos residenciais ou comerciais. A decisão é da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, em ação civil pública da Associação de Moradores e Amigos de Águas Claras (Amaac), contra o governo do Distrito Federal e a construtora Real Engenharia Ltda.

A decisão do juiz Carlos Maroja embarga obras que estejam sendo empreendidas no lote 02 da Quadra 104 e proíbe mudanças no lote nº 1.405, da Avenida do Parque de Águas Claras. Ela determina, ainda, que qualquer alteração de destinação de uso de lotes voltados originalmente a equipamentos públicos seja previamente debatida e autorizada pela comunidade local, em audiência pública. Na Quadra 104, a Real Engenharia já começou a cercar o lote de 5.938 m². O Edital da Terracap permite que haja concomitantemente, atividades de comércio, serviços e indústria, além de residência. O limite máximo da construção foi fixado em 29 mil m². Segundo a Amaac, no local serão erguidas três torres residenciais, cada uma de 14 andares. Já o lote nº 1.405 ainda não foi vendido. Ele fica defronte ao Parque, ao lado de outro lote destinado a Saúde. Leia matéria completa no blog Brasília, por Chico Sant´Anna

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