Brasil, Justiça, Segurança

Sancionada lei que determina funcionamento 24h de delegacias da mulher

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Foto: Milton Michida/Governo do Estado de SP

A lei que cria novas unidades e determina o funcionamento 24 horas por dia de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), inclusive em fins de semana e feriados, foi sancionada nesta terça-feira (4) pelo presidente Lula. O texto foi apresentado em 2020 pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL) e aprovado pelo Senado em 7 de março.

Segundo prevê a nova legislação, o atendimento às vítimas deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino. A regra deve ser obedecida não só pelas delegacias que serão criadas, mas também por aquelas que já existem. Na avaliação de Rodrigo Cunha, manter o serviço sempre disponível encoraja mais mulheres a registrar ocorrência.

“Nos finais de semana é quando [as mulheres] mais precisam [desse atendimento]. E uma mulher que é vítima de uma violência numa sexta-feira à noite teria que esperar até segunda-feira para receber um atendimento especializado”

argumentou Rodrigo Cunha em Plenário, durante discussão no mês passado.

Outro ponto da regra estabelece que o Fundo Nacional de Segurança Pública da União poderá financiar a criação de DEAMs. Já nos municípios onde não houver uma repartição especializada, os recursos podem ser destinados para oferecer treinamento adequado aos policiais encarregados. O objetivo é permitir o acolhimento humanizado das vítimas e disponibilizar número de telefone ou outro meio de mensagem eletrônica que permita o acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.

Também ficará a cargo das delegacias especializadas a assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência, o que pode ocorrer por meio de convênios com a Defensoria Pública, órgãos do Sistema Único de Assistência Social, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes.