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Portaria do Ministério da Justiça endurece regras contra conteúdos violentos nas redes sociais

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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública publicada nesta quinta-feira (13) estabelece medidas administrativas a serem adotadas para prevenir a disseminação de conteúdos ilícitos, prejudiciais ou danosos em plataformas de redes sociais.

Segundo o texto, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) será responsável por instaurar processo administrativo para apurar e responsabilizar as plataformas diante da propagação de conteúdos que incentivem ataques contra o ambiente escolar ou que façam apologia e incitação a esses crimes ou autores.

A Senacon deverá requisitar ainda às plataformas um relatório sobre as medidas tomadas para fins de monitoramento, limitação e restrição de conteúdos, incluindo o desenvolvimento de protocolos para situações de crise. A medida faz parte de uma estratégia do governo federal para evitar novos ataques a escolas e creches, como os que ocorreram em São Paulo, Santa Catarina, Goiás e Amazonas.