Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública publicada nesta quinta-feira (13) estabelece medidas administrativas a serem adotadas para prevenir a disseminação de conteúdos ilícitos, prejudiciais ou danosos em plataformas de redes sociais.
Segundo o texto, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) será responsável por instaurar processo administrativo para apurar e responsabilizar as plataformas diante da propagação de conteúdos que incentivem ataques contra o ambiente escolar ou que façam apologia e incitação a esses crimes ou autores.
A Senacon deverá requisitar ainda às plataformas um relatório sobre as medidas tomadas para fins de monitoramento, limitação e restrição de conteúdos, incluindo o desenvolvimento de protocolos para situações de crise. A medida faz parte de uma estratégia do governo federal para evitar novos ataques a escolas e creches, como os que ocorreram em São Paulo, Santa Catarina, Goiás e Amazonas.
