A proposta que restringe o benefício da “saidinha” para presos condenados está na pauta do Plenário do Senado desta terça-feira (20). A previsão é que a sessão tenha início às 14h.
De autoria da Câmara dos Deputados, o PL 2.253/2022 foi aprovado na Comissão de Segurança Pública pelos senadores, que ratificaram também o requerimento de regime de urgência. O principal ponto do texto é a revogação do artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984).
Pela legislação em vigor, a saída temporária vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.
Apesar da aprovação da urgência, alguns senadores criticaram o fato de a matéria não ter sido discutida na Comissão de Constituição e Justiça, como previsto anteriormente. Os senadores Paulo Paim (PT-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO), Zenaide Maia (PSD-RN) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) chegaram a votar contra o requerimento de urgência para que o colegiado pudesse se manifestar.
Candidatura de militares
Também volta à pauta do Plenário, para a terceira discussão, a proposta de emenda à Constituição que aumenta 25 anos no tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração. A PEC 42/2023 ainda passará por mais três sessões de análise antes de ser votada em primeiro turno.
Segundo a proposta, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), só candidatos militares do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica com mais de 35 anos de serviço poderão passar para a reserva remunerada. Este é o nome dado à situação de inatividade em que o oficial ou praça continua sendo pago pela União. Abaixo desse tempo de atividade, o militar irá para a reserva não remunerada no ato do registro da candidatura.
Os senadores podem votar ainda o projeto que amplia a estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que tem como atribuições a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. O PL 1.219/2023 foi aprovado pela CCJ em novembro passado, com parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA).
