Maioria no Congresso Nacional não sepulta a polêmica

Michel Temer: governo minado por denúncias de corrupção

                                 Foto: Marcos Corrêa/PR

A polêmica emenda constitucional que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos é vista de duas maneiras totalmente opostas pelos que se mobilizaram em torno da questão.  Para governo e aliados, uma medida vital para ajudar a tirar o País da crise. Para oposicionistas  e entidades ligadas especialmente aos servidores públicos, trata-se da “PEC da Maldade”, que não resolverá a situação do Brasil. E ainda piorará a situação.

Nessa terça-feira (13), quando o Senado concluiu a votação da Proposta de Emenda Constitucional, o presidente Michel Temer (PMDB), disse que \”completou-se o ciclo da primeira emenda que visa a tirar o País da recessão\”.  A outra PEC, da reforma da Previdência Social, deverá trazer mais dificuldades para o governo no Congresso Nacional. Temer espera que as denúncias não detonem sua maioria governista.

\”Retrocesso\”

O texto com alterações nas normas previdenciárias está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Michel Temer está esforçando-se ainda mais na tentativa de reverter a situação econômica do Brasil depois que ele próprio aparece citado como beneficiário do esquema de propinas desbaratado pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), não mede palavras na condenação do congelamento dos gastos públicos pelas próximas duas décadas. “Infelizmente, estamos condenando o Brasil a um retrocesso social sem precedentes no planeta. É uma medida perversa e muito maldosa desse governo ilegítimo, enrolado até os fios do cabelo com denúncias graves de corrupção, que se lixa para os mais pobres”, afirma.

\”Sentença de morte\”

Humberto Costa assegura também que “é quase que uma sentença de morte para o futuro do Brasil porque o governo não vai poder garantir novas vagas para estudantes”. (…) Não vai poder fazer grandes obras de infra-estrutura porque os recursos estarão congelados”.  Ele diz que está preocupado com a saúde pública e afirma que haverá “milhões de vidas ameaçadas, de pessoas que não terão acesso a uma vida digna”.

Eleições diretas já

Até entre aliados do governo há quem não concorde com medida nenhuma. É o caso, por exemplo, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). Ele não vê credibilidade nenhuma no governo nem Congresso Nacional por causa da quantidade de políticos envolvidos no esquema de propinas descoberto pela Operação Lava Jato. Caiado propõe eleições diretas para todos já em 2017.

“O momento nacional é um momento sério, grave, e não podemos fazer cara de paisagem como se nada estivesse acontecendo. Neste momento, o Congresso tem credibilidade para legislar? O governo tem credibilidade para governar? Se não tem, a população tem que ter condição de reelegê-los novamente”, afirma Ronaldo Caiado, na contramão do que deseja o Palácio do Planalto.

\”Governo transitório\”

Já o líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), acha que não se deve acentuar ainda mais a crise. “Temos um governo transitório com a principal missão de adotar algumas medidas fundamentais para superação da crise econômica que está afetando a vida de milhões de brasileiros. É o caso, por exemplo, da reforma da Previdência. Não é um governo salvador da Pátria. Sabíamos disso quando aprovamos o impeachment. Então, não convém tomar atitudes para agravar ainda mais a crise”, argumentou em nota.

O senador Humberto Costa, em nome da bancada petista no Senado, concorda com Ronaldo Caiado. Diz que falta ao presidente Michel Temer e ao governo “condições políticas para continuar governando”. Por isso, os petistas também advogam a tese de que a saída para o País é a realização de eleições diretas no próximo ano. Agora, as atenções voltam-se para a Câmara dos Deputados e para a reforma da Previdência Social.

Principais medidas para manter o teto

– As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;

– A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;

– Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

– Se um Poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes;

– Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;

– Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;

– Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação.

– Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes;

– A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.

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