Nathália Guimarães
Em vigor desde terça-feira (17), o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, batizado de Lei Felca, altera a relação de menores de 18 anos com o ambiente digital ao criar obrigações para empresas de tecnologia, ampliar a responsabilidade das plataformas e estabelecer limites mais claros para o uso de redes sociais, jogos e aplicativos.
Os dados mostram a dimensão do desafio. Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), 92% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos acessaram a internet no país em 2025, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas.
O levantamento também evidencia que o contato com redes sociais ocorre cada vez mais cedo: 64% das crianças de 9 a 10 anos já possuem perfil, índice que sobe para 79% de 11 a 12 anos, chega a 91% na faixa de 13 a 14 anos e atinge praticamente a totalidade entre jovens de 15 a 17 anos.
PUBLICIDADE – Diante desse cenário, a nova legislação estabelece mecanismos mais rigorosos de proteção. Um dos principais pontos é a exigência mais robusta de verificação de idade, que não poderá se basear apenas na autodeclaração do usuário.
Para menores de 16 anos, o acesso a plataformas digitais passa a depender da vinculação a um responsável legal para acompanhar atividades, fixar limites de tempo de uso e controlar interações.
A lei também proíbe a veiculação de publicidade direcionada a menores com base em dados pessoais, prática comum em redes sociais e aplicativos. Além disso, veta mecanismos que incentivem o uso prolongado, como reprodução automática de vídeos e rolagem infinita, recursos amplamente utilizados para aumentar o tempo de permanência dos usuários.
Jogos eletrônicos
No setor de jogos eletrônicos, que movimentou no último ano cerca de R$ 120 bilhões no Brasil, as mudanças são diretas. As chamadas “loot boxes”, que oferecem recompensas aleatórias mediante pagamento e são comparadas a jogos de azar, passam a ser proibidas para menores de idade. A medida atinge uma das principais fontes de receita da indústria de games e já provoca adaptações no mercado.
A Riot Games informou que adotará verificação de idade em títulos como League of Legends (LoL), um dos mais populares entre jovens. A confirmação poderá ocorrer por meio de CPF, dados de pagamento ou envio de documento oficial.
O jogo Valorant seguirá disponível para adolescentes, desde que haja autorização de um responsável. Já GTA 6, um dos lançamentos mais aguardados do mercado, não estará disponível para venda na loja oficial no Brasil para esse público.
MAIOR VIGILÂNCIA — O aumento da responsabilidade das plataformas digitais é outro eixo central do ECA Digital. As empresas passam a ser obrigadas a oferecer canais acessíveis para denúncias e a agir com rapidez na remoção de conteúdos que envolvam abuso, exploração, violência ou cyberbullying. A retirada poderá ocorrer sem necessidade de ordem judicial prévia, diferente do que ocorre hoje.
As plataformas deverão, ainda, comunicar às autoridades competentes a existência de conteúdos com indícios de crime, reforçando a atuação preventiva e a cooperação com órgãos públicos. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que terá poder para aplicar sanções em caso de descumprimento.
As penalidades incluem advertências e multas de até 10% do faturamento das empresas no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Em situações mais graves, a Justiça poderá determinar a suspensão temporária das atividades da plataforma no país.
Saiba +
A origem da lei está diretamente ligada à denúncia do influenciador Felca (Felipe Bressanim Pereira), em agosto de 2025, que expôs a presença de conteúdos que exploravam crianças e adolescentes nas redes sociais. O vídeo, que acumula mais de 52 milhões de visualizações, dominou o debate público, mobilizou o noticiário, pressionou o Congresso Nacional e levou o governo federal a acelerar a criação de regras mais rígidas para proteção de menores no ambiente digital.
