O marco legal para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil será votado no Senado e estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil. O Projeto de Lei 21/2020 foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 29 de setembro, mas, para o advogado e especialista no assunto Homonnai Júnior, a proposta precisa de aperfeiçoamento.
O PL da IA lista diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema. Ele pretende, por exemplo, regulamentar o uso de programas de computador capazes de interpretar dados, aprender a partir deles e tomar decisões da rotina de uma empresa. Para Homonnai, faltou ao projeto tratar de questões essenciais.
Inteligência artificial
“A IA é uma tecnologia que ensina máquinas a tomar decisões com base na análise de um volume de dados e em uma velocidade jamais imaginada por um ser humano. E, à medida que os sistemas se tornam mais sofisticados, eles podem incorporar os preconceitos sociais resultantes da análise desses dados e das decisões que resultarão dela”, alerta.
O advogado destaca, ainda, a preocupação com os limites do uso dessa tecnologia. “Por exemplo, em carros sem motorista, na contratação de empregados ou na seleção por concurso público, nos julgamentos pelo Judiciário, nas atividades policiais etc”.
Para ele, nenhuma dessas questões foi abordada na proposta avaliada pelos deputados. “Espera-se que o Senado aprofunde as discussões e aperfeiçoe a proposta da Câmara para deixar bem claros os limites do uso dessa tecnologia magnífica”. Ele cita como parâmetro a União Europeia, que está “garantindo o progresso da ciência dentro de limites éticos”.
Segurança de dados pessoais
O autor da proposta, deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), afirmou que a Inteligência Artificial traz implicações para os direitos humanos, a privacidade e a proteção de dados. Ele lembrou que esses temas foram tratados também na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
As sanções aplicadas com base da LGPD (Lei n° 13.709) só tiveram início em agosto, um ano após entrar em vigor. Essa lei busca estabelecer regras de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais por outra pessoa ou por empresas. As regulamentações previstas na LGPD são aplicáveis para todos os portes de empresas, digitais ou não.
Desafio
Tanto na proposta do marco legal do uso da Inteligência Artificial quanto na LGPD, o desafio para empresários ainda é muito grande. Levantamento feito em agosto de 2021 pela empresa RD Station mostra que 93% de quase mil empresas ouvidas disseram conhecer ou pelo menos já ter ouvido falar sobre a LGPD. No entanto, apenas 15% se disseram prontas ou na reta final de preparação para adequação à nova lei.
As multas previstas na LGPD para quem não garantir a proteção de dados pessoais podem chegar a 2% da receita da empresa, com limite de R$ 50 milhões.
