O GDF não deve limitar o número de operadores do Uber e de outros aplicativos de transporte individual no Distrito Federal. Na interpretação do secretário de Mobilidade, Marcos Dantas, a Câmara Legislativa deu prerrogativa para que o governo local escolha se restringe ou não a quantidade de veículos. “A emenda aprovada não é impositiva. Ela deu 90 dias para o Executivo definir se faria ou não a limitação. Nós é que vamos resolver se impomos ou não as limitações”, afirmou. Ele explicou que, a princípio, a orientação do governo é de deixar a livre concorrência, sem impor restrição para um total de frota circulante. “Não temos parâmetros para discutir limitação. A regulação deve ser de mercado. Ele se ajusta, não somos nós que temos de impor”, complementou Marcos.
O governador Rodrigo Rollemberg também tem dúvidas em relação à definição de restrições para a operação de veículos de transporte individual como o Uber, mas manteve posição mais cautelosa. “O governo entende que é irreversível a utilização de transporte individual por meio de aplicativos. Não sei se é o caso de definir limitações. Temos de ver”, afirmou. O chefe do Executivo local prometeu ainda que o GDF regulamentará o serviço até o fim do próximo mês. “Tão logo a Câmara Legislativa encaminhe para o governo, nós vamos distribuir para as áreas técnicas, que farão a reavaliação, e, em julho, a gente deve regulamentar o serviço.”
O GDF pretende definir regras de gestão e operação do serviço na capital do país. Caberá à Secretaria de Mobilidade essa tarefa. A pasta terá uma equipe para a demanda. O trabalho será o de criar protocolos de operação, as formas de cadastro de motoristas e veículos, as maneiras de autorização para a execução do serviço e como funcionará a identificação dos carros e a fiscalização. “Temos uma série de questões que estão sendo estudadas”, explicou Dantas. O texto aprovado pela Câmara só entra em vigor após a sanção do governador. Ele pode vetar as emendas propostas.
O projeto de lei autorizando o uso de plataformas digitais para transporte individual foi aprovado na noite de terça-feira pela Câmara. A saída para o impasse da votação, dividida no primeiro turno, foi articulada pela presidente da Casa, Celina Leão (PPS). Ela se reuniu a portas fechadas com os distritais para uma escolha consensual. A saída veio na Emenda 82, proposta pelos parlamentares Wellington Luiz, Julio Cesar, Roosevelt Vilela, Luzia de Paula e outros. O texto prevê que o Executivo regulamente o controle e estabeleça o serviço em um prazo de 90 dias da sua publicação. A solução encontrada derrubou a polêmica Emenda 65, que restringia o número de veículos do Uber a 50% da frota de táxis, ou seja, 1,7 mil carros. Com 17 votos a favor e sete contra, a Emenda 82 passou, assim como o Projeto de Lei nº 777/2015.
