A prefeitura de Planaltina de Goiás entrou com ação na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF pedindo a paralisação do processo de regularização fundiária que vem sendo promovido pelo GDF, relativamente à área urbana do Setor Tradicional da cidade-satélite de Planaltina-DF.
O imbróglio caiu no colo do Juiz Carlos Frederico Maroja, que pretende realizar uma audiência pública no dia 22 deste mês para que as partes se posicionem. GDF, Prefeitura, moradores, historiadores e outros especialistas da criação de Brasília devem ser convidados.
Planaltina é o núcleo urbano mais antigo do DF. Nasceu em 1859, fruto da ação dos Bandeirantes que vieram procurar ouro e pedras preciosas. Era ponto de acesso à Estrada Real, por onde escoavam o ouro e os impostos pagos à Coroa Portuguesa. Inicialmente denominada de Distrito de Mestre D’armas, fazia parte da cidade de Formosa.
Abandono – A história começou na primeira metade do século XVIII. Em julho de 1917, foi alçada à condição de município, com o nome Planaltina, que significa “o coração do Planalto Central”. Cinco anos depois, em 1922, abrigou a Comissão Cruls. É lá que está assentada a Pedra Fundamental de Brasília.
Em 1956, para que as obras de construção de Brasília começassem, o então governador de Goiás, José Ludovico, deu início à desapropriação de terras no Planalto Central. Sessenta e sete anos depois, o município de Planaltina reclama a propriedade do Setor Tradicional da cidade-satélite de Planaltina-DF.
Em 1964, quando o DF foi dividido em oito Regiões Administrativas, ela foi designada RA VI. Entretanto, o abandono é grande. Exemplos marcantes são a Casa do Artesão, que está se esfacelando, e o Museu Histórico. O Setor Tradicional, pleiteado pela Prefeitura, abriga grande parte da história centenária da cidade. Em suas ruas estreitas, ainda é possível encontrar casarios do século XVIII, com janelas de madeira voltadas para as calçadas.
Na ação é salientado que o Setor Tradicional é um loteamento que foi ocupado por cidadãos que não o invadiram, mas adquiriram lotes na região e ali estabeleceram moradia desde antes da inauguração de Brasília.
Regularização – Ao longo desses mais de 60 anos, esses lotes nunca foram juridicamente regularizados. Em 2021, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de usucapião dos moradores em relação aos imóveis onde moram. Agora o GDF quer fazê-lo com base no programa de Regularização Fundiária – Reurb, criado pela Lei nº 13.465/2017.
Existe a modalidade de interesse social – Reurb-S, pelo qual os beneficiários nada pagam pelo imóvel; e a modalidade Reurb-E, onde é cobrado o valor do imóvel. A Prefeitura quer que a Justiça determine ao GDF a utilização do Reurb-E e espera reforçar os cofres municipais com os valores dessa comercialização.
Maroja antecipa que, embora afirme o domínio sobre os imóveis do Setor Tradicional de Planaltina/DF, “o município de Planaltina/GO não detém matrícula imobiliária dos imóveis, pois jamais providenciou a regularização de sua suposta propriedade junto ao registro imobiliário competente. Logo, ainda que prove ser dono (o que ainda não restou claro), não é formalmente proprietário das áreas a serem submetidas ao procedimento de regularização”.
Salviano Guimarães- Ex-administrador de Planaltina, cuja família é pioneira na região, Salviano Guimarães considera extemporânea a iniciativa da prefeitura no município goiano. Segundo ele, a cidade estava inserida no que anteriormente era uma originalmente uma fazenda de propriedade da família Gomes Rabelo. Após uma epidemia – de malária ou febre amarela – como promessa as terras foram doadas à Igreja Católica, que no local ergueu a igreja de São Sebastião. Assim, segundo ele, começa a surgir Planaltina de Goiás.
“Até onde eu sei, a prefeitura não era dona de nenhuma terra. Ela era proprietária de duas edificações, a da sede da prefeitura e a da cadeia. O Distrito Federal indenizou a municipalidade com obras viárias. Também a Igreja Católica era dona de alguns lotes e, em troca, recebeu um lote na Península dos Ministros, onde funciona a residência do Arcebispo, e uma casa na W.3. O restante eram terrenos nas mãos de particulares, nada com a prefeitura” – relembra Salviano.
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