A limitação do teto remuneratório nos órgãos do Distrito Federal – atualmente, R$ 30.471,11 – aos funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista foi aprovada em segundo turno nesta terça-feira (9). A proposição que ficou conhecida por barrar os chamados \”supersalários\” recebeu 19 votos favoráveis e três contrários, com dois deputados ausentes. Como se trata de proposta de emenda à Lei Orgânica, a matéria será promulgada pela própria Câmara Legislativa.
O texto aprovado foi elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Antes da votação, o presidente da CCJ e relator da matéria no colegiado, deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), indeferiu as emendas que seriam apreciadas em plenário, conforme acordado durante a votação da proposta em primeiro turno, no dia 4 de abril passado.
A sessão foi acompanhada por servidores de empresas estatais que pediam a rejeição da proposição. Eles receberam o apoio dos deputados petistas Chico Vigilante e Ricardo Vale, que disseram não à proposta, juntos com o deputado Wellington Luiz (PMDB). Para Vigilante, o texto é flagrantemente inconstitucional. \”A Câmara Legislativa acaba de afrontar a Constituição e o STF, onde já há entendimento sobre essa questão\”, afirmou ao final da sessão ordinária. Ricardo Vale salientou que a proposta \”joga fora vários acordos coletivos\”.
Entre os parlamentares que votaram favoravelmente ao texto, a maior preocupação era com a opinião pública. \”O povo quer\”, resumiu Prof. Reginaldo Veras. Líder do governo, o deputado Rodrigo Delmasso (Podemos) afirmou que \”a medida não é somente moralizadora, mas vai promover justiça entre os trabalhadores\”. O deputado Raimundo Ribeiro (PPS), apesar de ter votado a favor, disse que, se o governador quisesse, bastava aplicar a legislação para limitar os salários dos presidentes das estatais. Robério Negreiros (PSDB) avaliou que a aprovação é \”uma oportunidade para melhorar a imagem da Casa\”.
Os deputados, de ambos os lados, acreditam que haverá ações por parte dos funcionários das empresas públicas questionando a proposta. \”A Câmara Legislativa aprova um texto que será questionado\”, argumentou Ricardo Vale. Porém, mesmo acreditando que haverá judicialização, Prof. Reginaldo Veras declarou que ficaria \”ao lado da população, que deseja o fim dos supersalários\”.
Outros projetos – Também foram aprovados, em segundo turno, dois projetos de lei de autoria do Executivo, relacionados com a área fazendária. Um deles (PL nº 1.549/2017) trata de garantias dadas à União quando o DF contrair empréstimos junto ao Banco do Brasil. O outro (PL nº 702/2015) promove alterações na legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
