O Decreto dos Ambulantes 39.769, que foi publicado no dia 12 de abril, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), foi tema de encontro na quarta-feira (24) com os administradores regionais.Para regulamentar a Lei 6.190/18, de forma que estes trabalhadores possam exercer atividades em áreas públicas, o momento estabeleceu o diálogo entre os governantes para esclarecer possíveis dúvidas sobre a determinação.
Estiveram presentes, além dos 31 administradores, o secretário-executivo das Cidades, Gustavo Aires, a secretária-executiva de Governança e Compliance, Cristiane Nardes, a subsecretária de Políticas Públicas da Casa Civil, Meire Mota, o diretor Presidente da Agefis Georgeano Trigueiro e o subsecretário de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades, Cleber Monteiro.Este decreto é um marco na gestão para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
“O governador tem o intuito de que possamos dar condições e legalidade pra que a pessoa possa trabalhar. Assim, ele pediu prontamente a regulamentação”, afirmou o secretário das Cidades, Gustavo Aires.
O documento consta que os ambulantes podem trabalhar em ônibus, metrô e estacionamentos, além de áreas que serão estabelecidas pelas Administrações Regionais. A Vigilância Sanitária, junto com a Agefis, são os responsáveis por fiscalizar os comerciantes. Eles terão que usar crachá, uniforme e ainda seguir os parâmetros de saúde, como a higienização dos equipamentos e boas condições dos alimentos e bebidas.
Para o subsecretário de Mobiliário Urbano, esse decreto veio para estabelecer diretrizes no DF. “Hoje nós temos um instrumento que vai dar um norte, a possibilidade pra que o administrador público possa regular, dentro da sua cidade, onde os ambulantes podem ou não atuar”, ressaltou Cleber Monteiro.
