Empresas estrangeiras podem ter 100% do controle de capital das companhias aéreas no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), por 199 votos contra 71, uma emenda à Medida Provisória do Setor Aéreo (MP 714/16) que permite que empresas estrangeiras possam ter total controle do capital de companhias aéreas no Brasil.

O texto original, que restringia a possibilidade de controle em até 49%, e um projeto de lei de conversão, aprovado pouco antes da emenda, já ampliavam a participação para 51% do capital. Atualmente, essa participação era limitada a 20%. Os deputados ainda analisam destaques que poderão alterar o teor do texto, que será encaminhado, em seguida para a apreciação do Senado.

O relator do Código Aeronáutico Brasileiro, Paulo Abi-Ackel (PSDB), afirmou: “Se alguém tem conta no Santander, o capital deste banco é 100% estrangeiro, se você utiliza a telefonia Vivo, é estrangeira, se você fala na Claro, é empresa estrangeira. É absolutamente normal que no setor aéreo nós possamos ter empresas com capital estrangeiro, sob a fiscalização brasileira”

Polêmica, a medida divide posições na Câmara. Legendas como PT, PDT e PSOL alertam que essa ampliação do capital pode prejudicar o setor de aviação regional. O PT, porém, venceu uma batalha quando, por acordo, conseguiu retirar do texto, na noite de ontem (20), o trecho que extinguia o Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero), cobrado nas tarifas aeroportuárias dos passageiros e enviado para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).