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A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 1.259/2016, do Poder Executivo, que prorroga até 16 de dezembro de 2016 o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF).
O deputado distrital Wasny de Roure (PT) foi o único a votar contra a aprovação da proposta. \”Mantenho meu voto negativo, pois não entendo este projeto como de regularização fiscal. A aprovação do PL nº 1.259/2016 incentiva a cultura da negligência e acaba penalizando os que recolhem regularmente seus impostos\”, argumenta o parlamentar.
Para o distrital Professor Israel Batista (PV), que votou a favor do PL, o Refis-DF é um \”paliativo necessário\” para a economia da cidade. \”Precisamos de uma reforma geral no sistema tributário brasileiro, mas, enquanto não ocorre, trabalhamos com medidas emergenciais. O brasileiro já sofre por ter tributos injustos em comparação com os demais países, por isso recorrem aos financiamentos para que consigam cumprir com suas pendências financeiras\”, disse.
Aprovado pela Ceof com três votos favoráveis, um contra e uma ausência, o projeto do Refis entrou hoje mesmo na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi assentido por unanimidade, e deve ser apreciado em plenário ainda nesta tarde.
Também do Executivo, foi aprovado o PL nº 1.251/2016, que autoriza a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 4,8 milhões. Os recursos serão destinados à Adasa.
A Ceof aprovou ainda o PL nº 671/2015, do deputado Lira (PHS), que institui a Semana de Conscientização, Combate e Prevenção à Meningite no Distrito Federal; e o PL nº 1.887/2014, do deputado Agaciel Maia (PR), que autoriza as passageiras gestantes a não utilizarem as catracas em transportes públicos do DF. Participaram da reunião os deputados Agaciel Maia, Wasny de Roure, Julio Cesar e Prof. Israel Batista.
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