Geral, Política

CCJ do Senado aprova mudanças no Código Eleitoral

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Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (20), o projeto de lei complementar que cria novo Código Eleitoral, reunindo quase 900 artigos. O texto unifica sete legislações e agora segue para votação no plenário, em data ainda a ser definida.

As principais mudanças são a regra para aumentar a presença de mulheres na política e o uso de recursos próprios do candidato para bancar campanhas, o que hoje é vedado pela legislação eleitoral. O ponto mais polêmico é a inclusão do voto impresso, emenda que foi apresentada por parlamentares de oposição. Segundo a redação, “a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado”.

Além disso, “o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.” Antes mesmo de ser votada em plenário, a medida já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto deve seguir ao plenário do Senado, e como houve alterações, será analisada novamente pela Câmara.