Rescisão da compra e venda de imóvel
Em época de recessão, se avolumam os pedidos de distrato ou de rescisão de contrato de compra e venda de imóveis na planta, principalmente decorrentes da perda da capacidade financeira dos adquirentes. Trata-se de uma situação indesejável, pois além de afastar o sonho da casa própria, causa ruptura ao fluxo orçamentário da construção. Quando a […]
Rescisão da compra e venda de imóvel
Em época de recessão, se avolumam os pedidos de distrato ou de rescisão de contrato de compra e venda de imóveis na planta, principalmente decorrentes da perda da capacidade financeira dos adquirentes. Trata-se de uma situação indesejável, pois além de afastar o sonho da casa própria, causa ruptura ao fluxo orçamentário da construção. Quando a […]
Cultura de prevenção jurídica
Apesar do ditado que preceitua ser “melhor prevenir que remediar”, quando se fala em procurar um advogado, o pensamento corrente da maioria dos brasileiros é de procurar um profissional para “apagar o fogo”, equiparando-o a um verdadeiro “bombeiro dos tribunais”. Dificilmente, os cidadãos e as empresas cogitam consultar advogados antes de fazer seus negócios, de […]
A ética profissional e os conselhos de classe
Ética, qualidade e comprometimento – condutas comuns em contextos de amplo desenvolvimento social – estão se tornando uma tríade cada vez mais raramente proferida na aridez moral e técnica que tomou conta de nosso País. Todavia, estes mesmos vocábulos, quase utópicos, são a chave do Brasil que sonhamos construir e o básico que todo cliente […]
Mediação e arbitragem para solucionar conflitos
A Lei Federal nº 9.307/96 instituiu a arbitragem, por meio da qual os árbitros (um ou mais, em número ímpar), de conduta ilibada e com conhecimento técnico, são escolhidos pelas partes para decidir uma lide envolvendo “direitos patrimoniais disponíveis”. Já a mediação, considerada uma forma consensual de gerir e solucionar conflitos, foi regulamentada pela Lei […]
A boa-fé nas relações de consumo
Desde a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, a legislação pátria, em âmbito federal, distrital e estadual, deve observar os princípios da igualdade, da moralidade, da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da honra, da proteção à propriedade, entre outros. Sob o manto dessa nobre sistemática constitucional, foram editados o Código de […]
Garantias na locação imobiliária
Não obstante os programas governamentais, no âmbito federal e de alguns estados, incentivarem cada vez mais a realização do sonho da casa própria, o fato é que ainda é grande a quantidade de locação de imóveis em nosso país, sendo uma opção comum para assegurar a moradia ou o estabelecimento de pontos comerciais. Nesse sentido, […]
O Procon e o princípio da impessoalidade
Em nosso País, vigem os princípios da isonomia, segundo os quais todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, na medida de suas desigualdades, e da impessoalidade do administrador público, de acordo com o qual os representantes do Estado devem agir com ética e imparcialidade, sempre visando ao bem comum. Nesse contexto, dentro […]
Uma Lava Jato na Saúde brasileira
Em que pese ser objeto de aplicação ainda tímida pelos Tribunais, nossa Constituição Federal, em seu artigo 1º, III, consagra a “dignidade da pessoa humana” como um dos fundamentos da República Brasileira, sendo a saúde um direito social dela decorrente, na forma do artigo 6º, caput, da Lei Maior. Nesse passo, se tornaram notórios – […]
A alma do bom negócio
De forma lastimável, vivemos em um País no qual a honestidade deixou de ser uma característica comum dos cidadãos para se tornar um excepcional e elogioso adjetivo. Ocorre que, mesmo nesse ambiente de absoluta desconfiança em relação às autoridades, aos políticos, a muitos empresários e aos concidadãos, as pessoas continuam trabalhando, ganhando dinheiro, construindo sonhos […]
A autonomia profissional e seus limites
No Brasil, existem alguns regimes de contratação profissional, entre eles o celetista, o estatutário (servidores públicos) e o de prestação de serviços, em acepção autônoma, sem vínculo de emprego. Para evitar fraudes, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê, em seu artigo 3º, que, independentemente de nomenclaturas, o obreiro terá acesso a 13º salário, […]
Morosidade do Judiciário
Bem dizia o saudoso Rui Barbosa que “justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”. A morosidade do Judiciário Nacional é uma realidade antiga e possui diversas raízes, tais como o déficit estrutural dos Tribunais, a obrigatoriedade dos advogados públicos de recorrerem sistematicamente a todas as instâncias e a leniência de alguns juízes perante as […]
Reformas nos condomínios
Sempre houve, em nosso País, uma preponderância do amadorismo nas empreitadas realizadas por particulares, em detrimento da salutar prudência técnica. Nesse sentido, é sabido que reformas mal feitas em unidades autônomas, mesmo quando aparentemente simples, como a troca de um piso ou a retirada de uma parede, por exemplo, podem ocasionar danos à estrutura do […]
Fixação do dano moral
Cláudio Sampaio (*) O dano moral decorre de toda ofensa à intimidade, à vida privada, à honra, à reputação e à tranquilidade das pessoas, sendo sua respectiva indenização assegurada pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X), pelo Código Civil (artigos. 186 e 927) e pela Lei nº 8.078/90 (artigo 6º, VI e VII). […]
Corretagem na berlinda
Cláudio Sampaio (*) Nos últimos dois anos, o setor imobiliário tem enfrentado um período de consideráveis ajustes. Nesse período, preços, práticas e conceitos estão sendo reavaliados. Em tal contexto, corretores e imobiliárias tornaram-se alvos de milhares de ações nas quais adquirentes, mesmo admitindo a prestação do serviço, pedem a restituição das comissões que pagaram pela […]