O governo Michel Temer (PMDB-SP) já se inicia com anúncio de que haverá reforma da Previdência Social. É mais uma tentativa de amenizar a situação das contas públicas, diminuindo o rombo bilionário no sistema previdenciário, especialmente com o adiamento das aposentadorias. Resultado: novamente os trabalhadores pagarão a conta pelos descalabros administrativos dos governos anteriores.
Mas Michel Temer terá de aprovar a polêmica reforma no Congresso Nacional, onde parlamentares, mesmo os mais próximos do governo, preferem empurrar essa questão para adiante, pensando sobretudo nas eleições de 2018, quando seus próprios mandatos estarão em jogo e o presidente da República ficará prestes a deixar o cargo.
O projeto de reforma deverá ser enviado ainda neste mês, mas a votação, pelo andar da carruagem, não deve ser feita tão cedo. Para começar, entre os dias 15 de setembro e 3 de outubro não haverá sessão na Câmara. No Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente da Casa por onde o projeto passará depois de ser apreciado na Câmara, diz defender a reforma, desde que garanta direitos adquiridos e que envolva o período de transição.
O consenso dentro do governo é de que a reforma é necessária para garantir as aposentadorias futuras, considerando que o rombo, devido ao aumento da expectativa de vida do brasileiro (hoje 75 anos, idade de Temer), é progressivo. No entanto, o caminho a ser percorrido no Congresso Nacional será longo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), lembra que só naquela Casa o texto terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão Especial, apresentação de propostas de mudanças no texto pelos parlamentares e duas votações no plenário. Isso depois de muito debate.
Há dois meses, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que o déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que paga os benefícios aos trabalhadores do setor privado, passará de R$ 147 bilhões neste ano para R$ 183 bilhões em 2017. E é justamente esse avanço que ligou o sinal de alerta no Palácio do Planalto e fez Temer acelerar o processo.
O que o presidente e seu time propõem é a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, medida que agrada ao PSDB – que virou aliado de Temer na armação do impeachment e defende interesses que não necessariamente são os da massa trabalhadora – e ao mercado, ansioso por ver uma iniciativa de controle dos gastos públicos e do rombo fiscal. Para amenizar o impacto, está prevista um regra de transição (uma espécie de pedágio) para quem está na ativa e tem mais de 50 anos de idade.
Déficit polêmico
Como nem sempre o que é bom para o Brasil é bom para os brasileiros, especialmente quando mexe em seu bolso e nos seus direitos, essa reforma penaliza radicalmente trabalhadores obrigados a pagar um pato que sequer foram convidados a comê-lo.
Segundo dados do então Ministério do Trabalho e Previdência Social, com as renúncias previdenciárias, a sonegação fiscal e a inadimplência nas contribuições, os cofres públicos deixaram de arrecadar R$ 88,6 bilhões no ano passado, quando o rombo registrado foi de R$ 85,9 bilhões, portanto sobrariam R$ 2,7 bilhões. A previsão para 2016 é de um prejuízo superior a R$ 90 bilhões.
No mês passado, o senador Paulo Paim (PT-RS) citou artigo em que ele e o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antônio Romero, mostram \”a farsa que é o discurso de que a Previdência Social é deficitária\”.
O petista afirmou que basta o governo cobrar as dívidas tributárias de grandes devedores para sanear as todas as contas públicas. Para ele, a seguridade, que abrange saúde, assistência e previdência, seria superavitária com a cobrança dessas dívidas. “É mais de um trilhão e meio de (de reais) de dívida atualizada, que é só ir para cima e cobrar”, disse o senador.
Paim e Romero afirmam que a Previdência integra o sistema de proteção criado na Constituição de 1988, chamado de Seguridade Social, que inclui o tripé previdência, saúde e assistência social. “Pela Carta Magna, a previdência tem caráter contributivo e filiação obrigatória, a saúde é um direito de todos, e assistência social, destinada a quem dela precisar”, lembram.
Ainda segundo eles, esse grande modelo de proteção tem recursos próprios, conta com diversas fontes de financiamento, como contribuições sobre a folha de pagamentos, sobre o lucro das empresas, sobre importações e mesmo parte dos concursos de prognósticos promovidos pelas loterias da Caixa Econômica. “Se há anos eles dizem que há déficit, há anos os números mostram justamente o contrário”.
A Anfip, lembra o texto, divulga anualmente a publicação Análise da Seguridade Social e os superávits são sucessivos: “saldo positivo de R$ 59,9 bilhões em 2006; R$ 72,6 bilhões em 2007; R$ 64,3 bi em 2008; R$ 32,7 bi em 2009; R$ 53,8 bi em 2010; R$ 75,7 bi em 2011; R$ 82,7 bi em 2012; R$ 76,2 bi em 2013; R$ 53,9 bi em 2014.” Em relação ao ano passado, a afirmação é de que houve superávit de R$ 24 bilhões.
Revisão nos auxílios
Para tentar amenizar, o déficit, o INSS começou a convocar nesta semana, por carta, os primeiros 75 mil beneficiários de auxílio-doença que passarão pela perícia médica de revisão do benefício. São pessoas com até 39 anos de idade e que estão há mais de dois anos sem passar por exame pericial.
No total, a revisão mira 530 mil beneficiários de auxílio-doença que receberam o benefício por meio de decisão judicial e não realizaram nenhuma atualização nos últimos dois anos. Em seguida, será a vez de 1,2 milhão de aposentadorias por invalidez, de pessoas com idade inferior a 60 anos.
Com essa iniciativa, a expectativa do governo é que entre 15% a 20% dos convocados deixem de receber a quantia média de R$ 1.193,73 por mês. Caso isso confirme-se, a economia pode superar R$ 1,5 bilhão para os cofres públicos num período de 12 meses.
O deles garantido
Segundo o Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, a proposta de reforma previdenciária é encabeçada pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que se aposentou aos 53 anos na Câmara dos Deputados, de onde recebe R$ 19.389,60 todo mês.
Já Temer, defensor da reforma previdenciária desde que era interino (12 de maio a 31 de agosto), aposentou-se aos 55 anos como procurador do Estado de São Paulo e recebe R$ 30.613,24 de benefício. Para se ter uma ideia, o teto dos benefícios pago pelo INSS é de R$ 5.189,82. E a média geral de ganho salarial dos aposentados por tempo de contribuição é de R$ 2.169,36.
*Com agências
