CLDF quer corrigir inconstitucionalidade na lei das mensalidades escolares

A votação em segundo turno do projeto de lei que prevê a redução de 30% nas mensalidades escolares da rede particular do Distrito Federal, prevista para a sessão desta terça-feira (7) na Câmara Legislativa, deve ser adiada. Aprovada em primeiro turno na semana passada, a matéria, de autoria do presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), com coautoria do deputado Daniel Donizet (PSDB), tem causado polêmica. A principal crítica é de que ela é inconstitucional, por não ser competência da CLDF.

Arrecadação – Para buscar uma solução, Rafael Prudente e outros parlamentares estão reunidos, neste momento – presencialmente e por teleconferência –, com representantesde associações de pais e mestres, donos de escolas, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e entidades estudantis. A assessoria do presidente da Casa informa que a tentativa é de encontrar uma alternativa que contemple todas as partes e não fira a Constituição.

Com isso, caso não se chegue a um consenso, mesmo constando da pauta desta terça, o texto não deve ser colocado em votação na sessão virtual marcada para a tarde.  Outro objetivo da Câmara é evitar problemas com o Governo do Distrito Federal, que montou um grupo de trabalho para estudar a questão. A preocupação do GDF, além de não causar prejuízos para os setores envolvidos, é evitar perda de arrecadação, já estimada em R$ 2 bilhões para este ano, em função da crise do novo coronavírus.

Uma sugestão que deve ser acatada pelo presidente Rafael Prudente é de que se permita a cada uma das escolas negociar, caso a caso, diretamente com os pais e alunos. O coautor da proposição,Daniel Donizet, pretende emendar o projeto. Assim, só poderão ser beneficiados com o desconto na mensalidade pais que perderam o emprego ou que tiveram a atividade econômica impactada pelo decreto do Executivo local de fechar o comércio e implantar o teletrabalho.

O Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sinepe-DF) divulgou nota confirmando que terá uma reunião com o GDF para tratar do assunto. Reitera que tem dialogado desde o primeiro dia de suspensão das aulas, devido ao coronavírus, com órgãos de defesa do consumidor e entidades do setor educacional, buscando alternativas que não prejudiquem as escolas menores (80% delas são pequenas e microempresas), que não suportariam a redução das mensalidades. O Sinepe sugere a negociação direta dos pais com as instituições. 

“Todos os serviços educacionais estão sendo prestados e continuarão até o término do ano letivo, incluindo a carga horária correspondente, como determina a LDB [Lei de Diretrizes e Bases]. Estamos levando o aprendizado para dentro da casa de cada família, e vamos permanecer transmitindo conhecimento. Estamos todos nos reinventando como escola, pais e governo”, diz a nota assinada pelo presidente da entidade, Álvaro Domingues, como representante de 570 escolas particulares.

Júlia Lucy – Crítica do projeto de lei desde o início, a deputada Júlia Lucy (Novo) afirma que a iniciativa dos colegas é inconstitucional. Ela declarou ao Brasília Capital que a Casa “precisa discutir o custo de propor leis inconstitucionais”. Para a parlamentar, o melhor é que não houvesse nenhum projeto sobre a matéria. “Só o fato de discutir o assunto já gerou insegurança jurídica; bagunçou o mercado”, avalia.

A distrital entende que existem leis suficientes para tratar do problema, como o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. “A negociação deve ocorrer entre as partes”. Júlia Lucy admite que os estabelecimentos podem ter alguma redução de despesas com contas de água, luz e até aluguel, em alguns casos, mas que isto representa, no máximo, 10% dos custos. Segundo ela, não há diminuição de salários de professores, que é a maior despesa em todos os colégios. “A discussão entre as partes empodera o cidadão”, a credita a parlamentar, servidora de carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), formada em Ciências Políticas pela UnB e CEO da #LigaDelas.