Os deputados Max Maciel (PSol) e Paula Belmonte (Cidadania) apresentaram projeto de Decreto Legislativo (PDL) em reação à portaria publicada pelo GDF que regulamenta o decreto 43.899/2022.
Pela medida, os usuários que utilizam vale-transporte ou cartão-mobilidade terão que utilizar os créditos no prazo de até um ano, a contar da aquisição, sob pena de perder os recursos para a Secretaria de Mobilidade.
Paula Belmonte argumenta que a portaria do GDF comete flagrante desrespeito aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, previstos na Constituição Federal. Segundo ela, a CDLF deve sustar imediatamente os efeitos dos atos praticados pelo governo.
Para Max Maciel, ao usuário deve ser facultada a utilização do transporte e dos créditos do SBA quando melhor atender sua necessidade, de forma que, não se tratando de gratuidade na passagem tarifária, não há que se falar em desequilíbrio para o sistema de transporte.
O parlamentar do Psol entende que a iniciativa da Semob é um “verdadeiro sequestro monetário” do investimento feito pelos passageiros.
