Mais uma vez, o Fundo Constitucional do DF está na berlinda. Isso porque os recursos da União, garantidos à capital da República para estruturar e custear as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros e compor o orçamento de serviços públicos de saúde e educação, pode entrar nos corte de gastos proposto pelo governo federal.
Ao detalhar as medidas previstas no pacote fiscal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou mudanças no repasse. “Estamos prevendo que o Fundo do DF vai ter a mesma cláusula de reajuste (qualquer que seja) do Fundo do Desenvolvimento Regional. Hoje é IPCA, mas não pode haver um descasamento de um ente federado e do país inteiro”, afirmou.
Esse “descasamento” mencionado pelo ministro tem explicação. Hoje, o dinheiro transferido ao DF é reajustado anualmente com base na variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, que é a soma de ganhos tributários referentes a contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços.
Já os fundos regionais, como o da Amazônia, são corrigidos a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o indicador de inflação do país. Em 2024, o Orçamento da União calculou R$ 23 bilhões ao fundo do DF, enquanto o da Amazônia recebeu apenas R$ 643 milhões.
Números que, segundo a equipe econômica do Planalto, demonstram que o DF recebe muito mais que os outros estados e justificariam o esforço de equilibrar as contas públicas. Nas palavras de Lula, uma tentativa de “fazer o País voltar à normalidade”.
O entendimento do governador Ibaneis Rocha e da bancada de deputados distritais, federais e senadores segue linha oposta. Em caso de mudanças das regras, Brasília deixaria de receber mais de R$ 12 bilhões em 15 anos, segundo a Secretaria de Economia. O que teria um impacto enorme no dia a dia da população, visto que 40% do orçamento do GDF vem do Fundo Constitucional.
Para evitar o corte bilionário, a classe política do DF uniu forças e tem buscado diálogo com partidos e até com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Batalha antiga
Em maio de 2023, a Câmara dos Deputados incluiu o FCDF no arcabouço fiscal. No mês seguinte, após mobilização de diferentes atores políticos, o dispositivo foi derrubado pelos senadores. À época, o senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, defendeu a manutenção do fundo nos moldes atuais.”O FCDF é componente indispensável à composição da receita de uma unidade da Federação, e isso não pode ser modificado de forma brusca, sob pena de grave desarticulação da ação pública”, argumentou.
Agora, um aliado de última hora pode ser o fiel da balança a favor do DF: o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Na terça-feira (3), o ex-magistrado do STF fez uma sinalização e admitiu a importância da reserva constitucional. “Quero dizer que reconheço a importância do FCDF e que seus recursos têm sido bem aplicados”. E completou. “[O fundo] sempre foi algo, ao meu ver, benfazejo. Com suas limitações, ele remunera os policiais, além de dirigir verbas para a educação e saúde”.
