O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, em sessão administrativa virtual realizada na noite desta terça-feira (8), o pedido de registro do estatuto e do programa partidário do União Brasil, partido nascido a partir da fusão do Democratas (DEM) com o PSL.
Sendo asism, está oficializada a criação da 34º legenda do país e maior partido do Brasil em número de parlamentares na Câmara. O relator do processo foi o ministro Edson Fachin, vice presidente da Corte Eleitoral, que aprovou a soma dos votos de ambos partidos para o cálculo do percentual do Fundo Partidário e também do tempo de propaganda partidária no rádio na TV para o União Brasil.
Luciano Bivar será o presidente do União Brasil e ACM Neto o secretário-geral.
Agora, DEM e PSL têm 30 dias para apresentar o cancelamento dos CNPJ e das contas bancárias dos partidos para concluir a fim das legendas.
A fusão
A fusão e a incorporação de partidos estão previstas na Lei nº 9.096/1995, a chamada Lei dos Partidos Políticos. No artigo 29, a norma determina que os diretórios nacionais das legendas são livres para deliberar sobre a fusão de uma ou mais siglas ou, ainda, sobre a incorporação à outra, desde que respeitando a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Para se fundirem ou incorporarem outros partidos, as agremiações políticas precisam estar regularmente registradas no TSE há, pelo menos, cinco anos. No caso do novo partido União, a deliberação para a fusão da nova agremiação foi aprovada em convenção nacional conjunta realizada no dia 6 de outubro de 2021.
Ao votar, o relator do pedido, ministro Edson Fachin, enfatizou que o novo partido atendeu a todas as exigências para a respectiva criação. “Verifico que foram cumpridos os requisitos obrigatórios para a fusão dos partidos DEM e PSL. Conforme a previsão contida no artigo 29 da Lei dos Partidos Políticos, devem ser somados os votos dos respectivos partidos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeitos da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito às propagandas de rádio e TV”, afirmou.
No TSE: Entenda o que acontece quando partidos decidem se fundir ou incorporar uma legenda.
Aprovação
A decisão terá cumprimento imediato, devendo ser informada à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao cartório competente do registro civil das pessoas jurídicas e aos Tribunais Regionais Eleitorais.
A nova sigla deve, no prazo de 30 dias, apresentar ao TSE a comprovação do pedido de encerramento das contas bancárias dos antigos partidos e, em até 90 dias, entregar a prova do cancelamento das respectivas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Secretaria da Receita Federal, conforme previsto na Resolução TSE nº 23.571.
