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TRE-GO cassa mandato de vice-prefeito de Novo Gama

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Foto: Reprodução

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás determinou a cassação do mandato de Antônio Joviniano Pacífico (PP), vice-prefeito de Novo Gama, seguindo pedido apresentado pelo Ministério Público Eleitoral. A ação se fundamenta na suspensão dos direitos políticos de Pacífico, decorrente de condenação criminal transitada em julgado (que não cabe mais recurso).

Segundo a promotora Cláudia Gomes, o político foi condenado por três infrações ao artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), recebendo pena de três meses de detenção, convertida em multa de R$ 6.060. Apesar de infrações de menor potencial ofensivo não gerarem inelegibilidade direta, a suspensão automática dos direitos políticos, conforme o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, impede o exercício de mandatos.

Na época do registro da candidatura, Pacífico teve o pedido deferido porque o recurso ao Supremo Tribunal Federal ainda estava em tramitação e a condenação não havia transitado em julgado. Ele foi diplomado em 19 de dezembro de 2024 e empossado em 1º de janeiro de 2025.