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Terracap facilita pagamento de dívidas no Pró-DF

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Terracap: Agência aplicará os porcentuais de juros e de correções monetárias que estão fixados

no contrato (Foto: divulgação)

Empresários inadimplentes no Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Pró-DF) ganham facilidade para pagar suas dívidas. Basta que participem do programa de refinanciamento já em vigor, lançado pela Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap).

Os empresários com contrato vigente têm até 31 de março de 2017 para aderir. Para as empresas com o incentivo econômico cancelado, mas que ainda têm débitos, o prazo é até 12 de janeiro. Quem tiver contratos de concessão de direito real de uso vigente poderá quitar os débitos em até 72 parcelas mensais.

Juros

Serão aplicados os porcentuais de juros e de correções monetárias que estão fixados no contrato. A primeira parcela será equivalente a 5% do montante total devido. Nesse caso, o prazo para fazer o requerimento à Terracap é 31 de março de 2017.

Já as empresas com o incentivo econômico cancelado poderão ter reduzidos em até 90% os juros de mora e a correção monetária decorrentes das tarifas de ocupações devidas. Entretanto, os empresários precisam ter desocupado o imóvel e comunicado à Terracap, que promoverá a vistoria da propriedade.

Além disso, não pode haver nenhum impeditivo ou embaraço decorrente de atos da empresa incentivada para a posse do imóvel pela agência pública.

Desconto à vista

Os empresários que se encontram nessa situação têm até 12 de janeiro de 2017 para apresentar o requerimento. Para pagamento à vista, é possível obter 90% de desconto dos juros de mora e da correção monetária. Em até duas parcelas, 80%. Em até 12 parcelas, 70%, e em até 24 parcelas, 60%. Esses porcentuais só valem para a empresa com o incentivo cancelado e que ainda está em débito com a Terracap.

O programa abrange todos os contratos de concessão de direito real de uso com opção de compra vinculados ao Pró-DF, inclusive os que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial.

Ação judicial

Nos casos em que já exista procedimento administrativo, ação judicial ou sentença judicial com trânsito em julgado, o montante devido poderá ser refinanciado em até 60 parcelas mensais. A primeira deve ser equivalente a 5% do total devido.

Para quem já tem a escritura do imóvel vinculado ao Pró-DF, a Terracap ampliou o prazo de financiamento de 36 meses para até 240 meses. Os empresários poderão aderir a esse novo prazo mediante requerimento, protocolado na sede da agência. As escrituras devem ter sido firmadas anteriormente à vigência da Resolução nº 241, do Conselho de Administração do órgão, que entrou em vigor em 14 de novembro de 2016.

Comemoração dupla

O secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Economia e de Desenvolvimento Sustentável (Sedes), Francisco de Assis da Silva, o Chicão, comemora duplamente. Diz que a prorrogação traz ganhos tanto para os empresários quanto para o GDF. Chicão está no momento licenciado da presidência da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Distrito Federal e Entorno (FACIDF) para ocupar o cargo no governo.

\”O governador pediu para que fosse feito este parcelamento. Havia muitos empresários que não estavam dando conta\”, diz Chicão. Ele afirma que o GDF e a população também são beneficiados porque aumenta a arrecadação de impostos e a possibilidade de preservação de diminuição no índice de desemprego. \”Uma das preocupações do governador Rodrigo Rollemberg é tentar, pelo menos, manter o emprego\”, declara.

(Fonte: Agência Brasília)

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