STF prorroga regras de repasses do Fundo de Participação dos Estados por cinco meses

bsbcapitalPor ,25/01/2013 às 10:08, Atualizado em 25/01/2013 às 10:08

O STF (Supremo Tribunal Federal) prorrogou por cinco meses as regras de repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Nesses 150 dias, o Congresso deve atualizar as normas de rateio que foram consideradas inconstitucionais. No período, o Supremo mantém os critérios da legislação, que deixou de ter validade no dia 31 de dezembro de …

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O STF (Supremo Tribunal Federal) prorrogou por cinco meses as regras de repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Nesses 150 dias, o Congresso deve atualizar as normas de rateio que foram consideradas inconstitucionais. No período, o Supremo mantém os critérios da legislação, que deixou de ter validade no dia 31 de dezembro de 2012.
Fonte: Jornal da Manhã – Jovem Pan SP

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