Sessão do STF – Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) forma maioria na votação contra as novas regras para a distribuição de recursos das emendas de relator, conhecida como Orçamento Secreto.
O ministro Ricardo Lewandowski votou pela inconstitucionalidade do dispositivo e formou maioria no Supremo Tribunal Federal (STF), com placar de 6 a 4, contra a manutenção da liberação das verbas bilionárias, poder do relator do orçamento e do presidente da Câmara.
Lewandowski chegou a se reunir com Rodrigo Pacheco, na sexta-feira (16/12), para discutir o tema. Após o encontro o ministro declarou que a proposta aprovada pelo Congresso atendia às preocupações de magistrados da Corte. “Paralisamos [o julgamento] em homenagem ao Congresso. Agora, temos uma resolução e certamente levaremos essa resolução em consideração no julgamento. Muito daquilo proposto pela resolução atendia às preocupações dos ministros, ventiladas no julgamento”, disse Lewandowski.
Passadas 48 horas debruçado sobre o tema, como relatou em plenário, nesta segunda-feira (19/12), Lewandowski considerou que “a Resolução 3 (aprovada semana passada), embora tenha representado um avanço, não resolve os vícios de inconstitucionalidade anteriormente apontados”, disse o ministro.
Segundo Lewandowski o texto evoluiu, passou a manter uma “distribuição menos arbitrária”, porém, não traz a transparência necessária, nem torna a distribuição de recursos equânime. “Uns parlamentares continuarão recebendo mais, outros menos”.
Assim, o ministro votou com Rosa Weber, relatora das quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) contra essa modalidade de emendas, denominadas de RP-9.
Votos dos ministros
A ministra Rosa Weber, votou para que as emendas do relator-geral do orçamento sejam destinadas “exclusivamente à correção de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual”.
Rosa Weber e outros quatro ministros tinham se manifestado até sexta-feira (16/12), contra a continuidade da verba – que vai além das emendas individuais e de bancada. Nesta segunda (19), Lewandowski formou maioria. Também votaram Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia, o orçamento extra não é compatível com o “princípio republicano”.
André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli opinaram pela constitucionalidade das emendas, mas com uma série de ressalvas, consideram que as regras precisam mudar, mesmo que as emendas permaneçam. Ainda falta o voto do ministro Gilmar Mendes.
Com informações do Metrópoles.
