O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, neste domingo (22), a realocação de R$ 1,6 bilhão pagos pela Petrobras em decorrência de acordo firmado com autoridades norte-americanas para financiar ações de prevenção e combate à pandemia da covid-19. A medida atende solicitação do procurador-geral da República, Augusto Aras, e conta com a anuência de todos os signatários do acordo homologado em 5 de setembro de 2019, após solicitação do ministro relator. Desta forma, assinam o acordo os presidentes do Senado (em exercício), Antonio Anastasia, e da Câmara, Rodrigo Maia, além do advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Jr.
“A gravidade da emergência causada pela pandemia da covid-19 (coronavírus) exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde”, escreveu Moraes na decisão. “No que toca aos presentes autos, como o demonstra a iniciativa da PGR e anuência dos Poderes Legislativo e Executivo, é consenso que essas atividades assumem evidente prioridade sobre os demais programas de governo contemplados pelo Acordo Sobre Destinação de Valores”, completou o ministro.
O termo homologado pelo STF prevê que o R$ 1,6 bilhão seja destinado à União e aplicado exclusivamente no custeio de ações voltadas à contenção e mitigação da covid-19. O valor inicialmente foi repassado ao Ministério da Educação, mas, por ainda não ter sido executado pela pasta e possuir caráter extraorçamentário, o procurador-geral da República pediu para que fosse encaminhado para o financiamento das medidas sanitárias de emergência contra a covid-19. Para Augusto Aras, o atual cenário “exige que ações emergenciais e extraordinárias sejam adotadas com a finalidade de não apenas conter a propagação e o contágio pelo vírus, mas também de cuidar dos doentes prioritários”.
O presidente da Câmara, por sua vez, destacou, em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, que os valores devem ser imediatamente realocados para o custeio de ações voltadas ao combate à pandemia do vírus. “O enfrentamento da situação inédita de calamidade pública que assola o país e o mundo certamente exige medidas de urgência e união de esforços, daí exigindo a relevância da realocação de recursos com a qual ora se anui”.
A multa paga Petrobras é fruto de um acordo feito pela estatal com seus acionistas nos EUA, em razão dos desvios de executivos da empresa descortinados pela Operação Lava Jato. O acordo firmado em 2019 previa ainda R$ 1 bilhão para o meio ambiente, cuja destinação permanece, mesmo com as alterações autorizadas pelo STF.
