A Câmara Legislativa retoma suas atividades na segunda-feira (3) com a tarefa de avaliar o Projeto de Decreto Legislativo que anula as alterações no pagamento do 13º dos(as) servidores(as) públicos. Autores do PDL, os deputados Chico Vigilante, Gabriel Magno e Ricardo Vale, todos do PT, atuam para que o projeto seja apreciado diretamente pelo Plenário da Casa.
O texto estabelece que a Instrução Normativa que parcela o pagamento do 13º salário dos servidores é ilegal, fere o Regime Jurídico Único dos Servidores e apresenta “vícios que maculam alguns de seus dispositivos”. “A data de pagamento do 13º salário, em casos excepcionais, até pode ser alterada por ato do governador do DF, mas não por ato de secretário de Estado, pois este não representa o Poder Executivo. E para alterar a data de pagamento, é preciso criar um regime de transição”, destaca o texto.
O PDL ainda argumenta que o pagamento do 13º no mês de aniversário do(a) servidor(a), prática adotada há 20 anos, é “um direito já integralmente incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores efetivos, razão pela qual não pode haver modificação, a não por lei, que também deverá ter um prazo de transição para ser bem inserida no ordenamento jurídico”.
Economia de palitos – Para o deputado Chico Vigilante, a Instrução Normativa é “economia de palito em festa com caviar”. “A arrecadação do GDF apresenta ótimos número. Essa medida é totalmente desnecessária, afronta os direitos dos servidores e não tem respaldo legal. Estamos mobilizados e acreditamos que o PDL será aprovado”, afirma.
A mudança no pagamento do 13º salário caiu como uma bomba para a categoria do magistério público. Submetidos(as) à política de desvalorização salarial imposta pelo governo local, professores(as) e orientadores(as) educacionais trazem ao Sinpro inúmeros relatos de problemas financeiros graves.
“Essa política de desinvestimento na educação, associada à política de juros estratosféricos do BRB, impõe à nossa categoria uma situação de superendividamento. Com a decisão unilateral do GDF de parcelar o 13º dos servidores, aqueles(as) que haviam se organizado financeiramente voltam a entrar no desespero. Mais que ilegal, essa Instrução Normativa é desumana”, afirma Márcia Gilda, diretora do Sinpro.
Segundo ela, o Sinpro vai somar esforços para a aprovação do PDL que anula as alterações no pagamento do 13º. “Esse projeto é necessário. Parlamentares que não estiverem de acordo com o PDL indicarão que não têm compromisso com a categoria do magistério e com o conjunto do funcionalismo”, avalia a dirigente sindical.
Pela Instrução Normativa nº 1, de 26 de dezembro de 2024, o pagamento do 13º salário, realizado integralmente no mês de aniversário dos servidores, passa a ser pago em duas parcelas: 60% no mês do aniversário e 40% até dia 20 de dezembro, com os descontos tributários e previdenciários.
