A mudança das normas de gabarito e definições de parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Indústrias Gráficas (SIG) foi aprovada por deputados distritais nesta terça-feira (18). A proposta, de autoria do Poder Executivo, define parâmetros de uso e ocupação do solo do setor com objetivo de ampliar a prestação de serviços, gerando emprego e estímulo econômico. O texto agora segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.
O Projeto e Lei Complementar nº 13 de 2019 foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e embasado em pareceres favoráveis de infraestrutura, drenagem de águas pluviais, iluminação, fornecimento de energia e impacto de trânsito. Depois de mais de dez anos de discussões, a proposta contou com apoio de entidades atuantes na defesa do tombamento de Brasília que integram o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan).
“A aprovação deste projeto representa grande vitória para o DF, que passará a contar com maior oferta de comércio e serviços”, Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
O texto foi analisado e aprovado, em primeiro e segundo turnos, por 20 dos 21 deputados distritais presentes no plenário da Câmara Legislativa do DF (CLDF). Este é considerado um dos principais projetos para destravar a economia da capital e não foram apresentadas novas emendas parlamentares além das seis de aprimoramento da redação acrescentadas em dezembro. Líder do governo na Casa, o distrital Cláudio Abrantes avalia que a aprovação indica maturidade.
“É fruto de um trabalho de convencimento e debate interno, sem interesses desviados, visando melhorias para sociedade e o desenvolvimento de Brasília, com olhar pela preservação e manutenção da cidade como Patrimônio da Humanidade”, afirmou, lembrando que dar dinamismo à região foi proposta de campanha do governador.
A Lei do SIG amplia o modelo de uso dos lotes e permite a instalação de mais de 200 atividades na região, como comércios de pequeno porte, serviços e escolas. Hoje, apenas atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas são permitidas. A proposição ainda permite a alteração da altura máxima dos prédios – de 12 para até 15 metros –, possibilitando instalação de casa de máquinas e de caixa d’água acima do último pavimento.
“A aprovação deste projeto pela CLDF representa uma grande vitória para o Distrito Federal, que passará a contar com maior oferta de comércio e serviços, o que vai impulsionar a geração de emprego e renda na região”, destaca o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.
A Seduh já iniciou o projeto de requalificação dos espaços públicos do SIG. Os principais pontos são a melhoria da conexão da região com o Setor Sudoeste, os ajustes na dimensão das pistas de rolamento de vias locais para melhoria de calçadas e de vagas de estacionamentos. Além disso, serão criadas ciclovias, estruturas de acessibilidade, arborização e urbanização de espaço livre de uso público da Quadra 6.
Controle da política urbana
De acordo com a Seduh, instrumentos de contrapartida serão aplicados para controle da política urbana. A Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) será cobrada em qualquer caso em que o proprietário ou locatário do imóvel solicitar alvará de construção ou licença de funcionamento para uma das novas atividades a serem permitidas no local. O valor será calculado, caso a caso, pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).
Outra ferramenta de gestão urbana, a Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir), será cobrada em todos os lotes que podem ter construção acima do coeficiente básico. As arrecadações serão destinadas ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) e destinadas à execução de novas intervenções urbanas de requalificação do sistema viário e dos espaços públicos do SIG.
Segurança jurídica
Integrantes do setor produtivo acompanharam a votação de perto. Presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi), Eduardo Aroeira ressalta que a legislação “vai trazer a legalização de diversas atividades que já atuam lá, com consequência de gerar mais emprego e renda”.
Vice-presidente Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF (Fecomércio-DF), Ovídio Maia classificou a aprovação como um avanço. “Quem ganha é a cidade, as pessoas, a mobilidade. E, melhor que isso, segurança jurídica para os comércios já estabelecidos que buscam regularização pelos meios legais”, afirma.
À frente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon-DF), Dionysio Klavdianos diz acreditar que o novo texto ajudará a impedir “uma situação que poderia se tornar crônica”, com uso não previsto até então. “Vai ajudar a dar novo ânimo, com ocupação conforme o que dita a lei. Sem dúvidas, também vai estimular o emprego a partir do momento que permite empreender.”
Mais de 30 anos sem atualização
Criada no fim da década de 1960, a região está incorporada à área tombada. As primeiras regras para o uso dos lotes ali datam de 1967 e foram revisadas pela última vez em 1988. A proposta de mudança de gabarito e definições de parâmetros pela Lei do SIG já fazia parte da minuta do projeto de lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbano de Brasília (PPCub) e, por iniciativa da Seduh, foi destacado para acelerar apreciação.
Antes de ser enviada à CLDF, a minuta do projeto de lei – que não contempla uso de lotes para fins residenciais – foi aprovada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano. Fazem parte do Conplan representantes dos conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAU-DF) e de Engenharia e Agronomia (Crea-DF), da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-DF).
* Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
