Política

Senado vota uso legal da maconha no Brasil

Projeto cria normas de produção, importação e comércio da cannabis para fins medicinais

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Foto: Pfüderi/Pixabay

No encerramento do recesso do Legislativo, a partir do dia 2 de fevereiro, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) deve votar o Projeto de Lei 5.511/2023, que regulamenta o uso medicinal de produtos derivados da cannabis, popularmente conhecida como maconha.

A proposta apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) prevê normas de cultivo, produção, importação e comércio de cannabis e seus derivados para fins medicinais, de uso humano e veterinário. E determina, ainda, que a produção da planta e de seus derivados dependerá de autorização prévia da autoridade federal competente.

A liberação poderá ser concedida a pessoas físicas que façam uso medicinal da substância, a seus responsáveis legais (no caso de pessoas incapazes), a associações sem fins lucrativos de apoio a pacientes e aos produtores que atendam aos requisitos legais exigidos. A iniciativa recebeu relatório favorável e está pronta para votação na CRA.

Relatora da matéria, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) defende a aprovação com algumas alterações. O texto define limites de THC (tetrahidrocanabinol, principal componente psicoativo da cannabis), exigências de licenciamento, rastreabilidade e boas práticas agrícolas.

O pilar central de seu substitutivo é “assegurar que a produção autorizada pela lei não seja desviada para o mercado ilícito”. Para isso, Dorinha incluiu na proposta mecanismos de controle “detalhados e rigorosos”, como a cota de cultivo, que vincula a produção “à demanda legítima e com prescrição médica”; e o plano de segurança, que deverá conter exigências de georreferenciamento, videomonitoramento e controle estrito de acesso.