Tersandro Vilela
Na primeira quinzena de dezembro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.338/2023, que cria o primeiro marco regulatório para a inteligência artificial (IA) no Brasil. De autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto estabelece diretrizes para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA no Brasil. A matéria agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
A proposta classifica os sistemas conforme os riscos que representam e define medidas específicas para garantir segurança, ética e transparência no setor. O projeto organiza os sistemas de IA em quatro níveis de risco: excessivo, alto, médio e baixo.
Sistemas de risco excessivo, como os que “selecionam e atacam alvos sem intervenção humana” ou fazem previsões criminais, serão proibidos. Já os de alto risco, usados em setores críticos como saúde e segurança, deverão cumprir requisitos rigorosos de transparência, segurança e supervisão humana.
A proposta também introduz o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em parceria com órgãos do Executivo, para fiscalizar e promover a cooperação entre diferentes setores.
Outro ponto de destaque do texto é a proteção dos direitos de criadores de conteúdo e obras artísticas. O projeto assegura que o uso de imagens, vozes e obras protegidas por direitos autorais em sistemas de IA respeite os direitos de personalidade dos autores.
Além disso, prevê que os criadores sejam informados e remunerados adequadamente quando suas obras forem utilizadas no treinamento de sistemas. Essas medidas atendem a uma demanda crescente de setores artísticos e criativos frente à expansão do uso da IA.
Liderança regional – O avanço do projeto contou com ampla participação da sociedade civil, especialistas e representantes dos setores público e privado. Com 14 audiências públicas realizadas, o debate reforçou o compromisso com uma regulamentação inclusiva e democrática.
Especialistas destacam que a proposta posiciona o Brasil alinhado às tendências internacionais, como a Lei de IA da União Europeia, que entrou em vigor em agosto de 2024.
Caso o texto seja aprovado na Câmara no início de 2025, o Brasil se tornará um dos primeiros países da América Latina a implementar um marco legal robusto para a IA, equilibrando inovação tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais, e consolidando o país na liderança regional da regulamentação tecnológica.
