SEEB (*)
As relações de trabalho e emprego no Brasil devem passar por mudanças relevantes em 2026, impulsionadas por novas normas regulatórias, julgamentos no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior do Trabalho, além de debates e votações no Congresso. Entre os principais vetores estão a inclusão da saúde mental nas normas trabalhistas, a definição de teses sobre pejotização e uberização, a discussão sobre o fim da escala 6×1 e a aplicação de nova regra para dissídios coletivos. O levantamento é do portal Jota.
SAÚDE MENTAL – A partir de 26 de maio, a Norma Regulamentadora 1 passa a incluir riscos psicossociais, como assédio moral, metas abusivas e sobrecarga de trabalho. Empresas deverão prevenir e gerenciar esses fatores. A NR 1 estabelece diretrizes gerais, obrigações e o campo de aplicação das normas de Segurança e Saúde no Trabalho, gerenciadas pelo Ministério do Trabalho.
Trata-se da base para a gestão de riscos, introduzindo o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e o Programa de Gerenciamento de Riscos. Advogados ouvidos pelo Jota alertam para aumento de fiscalizações, maior atuação do Ministério Público do Trabalho e potencial crescimento da litigiosidade, especialmente em grandes empresas e setores com histórico de afastamentos por adoecimento mental.
PEJOTIZAÇÃO – O STF analisa casos que podem uniformizar o entendimento sobre contratos PJ. Processos estão suspensos por decisão do relator Gilmar Mendes. Especialistas apontam que a tese genérica pode manter disputas na Justiça do Trabalho, sobretudo em situações de possível fraude, como subordinação, pessoalidade e habitualidade. O impacto fiscal e previdenciário da pejotização também entra no debate.
UBERIZAÇÃO – O julgamento no STF está suspenso. A tendência, segundo advogados, é não reconhecer vínculo empregatício, mas criar regras específicas, especialmente sobre Previdência e proteção contra acidentes. Parte da comunidade jurídica defende regulamentação legislativa; outra sustenta que o trabalho em plataformas pode ser enquadrado no modelo jurídico já existente.
FIM DA ESCALA 6 X 1 – O Congresso avançou no debate em 2025. O modelo com maior chance de aprovação, segundo o Jota, é a jornada 5×2 (40 horas semanais), e não a 4×3 defendido por movimentos sociais. O tema enfrenta resistências políticas e é impactado pelo debate sobre produtividade no Brasil.
DISSÍDIOS – O TST definiu que a recusa arbitrária em negociar permite a instauração de dissídio coletivo, mesmo sem acordo entre sindicatos. Dissídio coletivo é processo judicial trabalhista para resolver conflitos entre categorias profissionais e econômicas e sindicatos quando não há acordo direto, que envolve reajustes salariais, novas condições de trabalho ou greves, com a Justiça do Trabalho atuando como último recurso para definir normas que abrangem toda a categoria. É uma negociação ampliada e judicializada. Especialistas avaliam que a tese pode pressionar negociações, mas não deve gerar judicialização em massa, por ser aplicada apenas a casos claros de má-fé, como ausência reiterada ou abandono injustificado das tratativas.
RESUMO – 2026 tende a ser ano decisivo para o Direito do Trabalho no Brasil, com mudanças estruturais que envolvem saúde mental, novas formas de contratação, reorganização da jornada de trabalho e redefinição do papel da Justiça nas negociações coletivas. O cenário combina maior regulação, insegurança jurídica transitória e disputas sobre o futuro do modelo de proteção social do trabalho.
Como se trata de ano eleitoral, os prazos no Congresso se comprimem. A atividade legislativa tende a ser intensa nos primeiros 6 meses do ano, e após o recesso de julho, entra em compasso de espera, com apenas 2 esforços concentrados em agosto e setembro, orientados à votação de proposições de baixo potencial de conflito.
(*) Fonte: Diap
