Tão ruim quando o projeto original, o substitutivo preparado por integrantes da base do governo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 122/2017 (que propõe mudanças no sistema de aposentadorias do servidor público do Distrito Federal) continua afrontando a constituição e desrespeitando os trabalhadores.
O texto original, patrocinado pelo governador Rodrigo Rollemberg, por sua vez, é tão absurdo quanto o conjunto da obra deste governo. Ele pretende, com isso, resolver apenas o problema dele, porque não tomou as medidas corretas para melhorar a arrecadação.
Prova disso foi a recente revelação de que milhares de empresas fraudam o IPTU e, no centro da capital, nunca foram fiscalizados. Universidades e grandes hotéis se passam por pequenas empresas. De 4.300 identificadas, as 14 notificadas devem nada menos do que R$ 11 milhões.
Para aumentar o IPTU do cidadão, que depende de salário ou que é um pequeno empreendedor, não há demora – o IPTU foi reajustado e 61 mil lotes residenciais tiveram boletos complementares emitidos sem demora. É mais fácil, como no caso dos servidores, usar a força sobre quem tem menos poder de revidar (até as eleições do ano que vem, pelo menos).
Ávido para viabilizar a campanha de reeleição, o voraz governador ataca os bolsos de quem serve o Estado e de quem o sustenta, mas senta em cima de uma dívida ativa não executada que beira R$ 25 bilhões. Até a Terracap deve ao GDF cerca de R$ 600 milhões.
O governo também fecha os olhos para a sonegação do ICMS e abre mão de receitas concedendo incentivos fiscais a quem nem ao menos oferece um número significativo de empregos à população. Chega a R$ 2,6 bilhões a perda na arrecadação desse tributo.
Em vez de cobrar dos devedores, Rollemberg, mais uma vez, escolhe meter a mão no patrimônio do Iprev. Em 2015, pegou R$ 1,2 bilhão e no ano passado, foram R$ 493 milhões. Pedaladas essas que deixaram o instituto irregular no Ministério da Previdência, colocando o Certificado de Regularidade Previdenciária do Distrito Federal sub júdice.
Sem esse certificado, que pode perder a qualquer momento – e a “reforma previdenciária” agora proposta pode se tornar mais um motivo –, o Distrito Federal deixa de receber repasses do governo federal. O que Rollemberg chama de solução pode ser a falência de todo o DF.
A inabilidade para governar chega a tal ponto que, agora, a praticamente um ano das próximas eleições, ele terceiriza suas responsabilidades e o ônus de pagar as dívidas que ele não sabe administrar.
