Rollemberg participa de debate sobre Luos com moradores do Lago Norte

O governador Rodrigo Rollemberg reuniu-se com moradores do Lago Norte para tratar sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), em vias de ser entregue para apreciação no Legislativo local. Mais cedo, ele havia se reunido no Palácio do Buriti com representantes de 20 entidades civis para debater o mesmo tema. O encontro ocorreu na noite de segunda-feira (9), no auditório do Colégio do Sol, no Lago Norte. O instrumento legal terá reflexo sobre os lotes, construções e residências da região administrativa.

A matéria vai estipular as regras de ocupação e construção no interior dos terrenos escriturados já existentes. Isso simplificará a legislação em grandes áreas urbanas e facilitará a fiscalização. “Hoje tivemos uma aula de cidadania, pois é essa participação da sociedade que fará de Brasília uma cidade melhor”, observou o governador ao final do encontro.

\”Sintonia com a população\”

“Sabemos que há muita informação equivocada sobre a lei. Por isso queremos ouvi-los mais uma vez, saber das preocupações de vocês e encaminhar o documento em sintonia com a população”, explicou Rollemberg. O chefe do Executivo ressaltou que a aprovação da medida não transformará áreas residenciais em comércio nem alterará a dinâmica da região. “Também garantiremos as áreas verdes e a orla do Paranoá”, destacou.

Construída pelo Executivo local com a participação de cidadãos, a proposta passou por quatro consultas públicas on-line. Foi também submetida a três audiências públicas e 46 reuniões da câmara temática — colegiado composto por técnicos da Secretaria de Gestão do Território e Habitação do DF, representantes do governo e da sociedade.

Outro esclarecimento dado à população foi em relação à preservação ambiental e das águas da região, um dos principais pleitos apresentados no debate. “Não temos nenhum interesse em permitir qualquer tipo de construção nas áreas verdes”, disse Rollemberg. Ele reforçou o compromisso de sua gestão com o uso legal do espaço público. “Temos combatido, mesmo com custo político elevado, a ocupação desordenada do solo porque entendemos que isso está relacionado aos problemas hídricos e à qualidade de vida da população do DF.”

Para que serve a Luos

A Lei de Uso e Ocupação do Solo é um instrumento de planejamento e controle urbanístico. Serve para unificar a legislação sobre grandes áreas urbanas do DF, com os mesmos parâmetros definidos para todas as áreas. Prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), a lei não trata de áreas de regularização fundiária, mas estabelece regras para os lotes escriturados. Também não se destina a aumentar a arrecadação do governo.

Ela deveria estar em vigência desde 2011. Isso porque a Lei Orgânica do Distrito Federal definiu que a Luos teria de ser editada dois anos após a aprovação do Pdot, o que ocorreu em 2009.

O que muda com a aprovação da lei

Uma única lei substituirá a grande quantidade de normas legais específicas. Como legislação única de uso e ocupação do solo urbano, a Luos orientará a atuação das diversas instâncias do poder público e do setor privado na ocupação do espaço urbano. É uma forma de facilitar a fiscalização e o controle, além de criar um ambiente seguro para novos empreendimentos e edificações. Quando aprovada, a lei permitirá mais celeridade nos atos relativos às normas urbanísticas e trará isonomia de critérios para definição em situações similares.

Com mais clareza nas regras, a população poderá ter maior conhecimento sobre direitos e obrigações e, assim, contribuir de forma mais efetiva com o ordenamento urbano. A Luos não prevê a criação de novas unidades imobiliárias, lotes, parques ou outras intervenções em áreas públicas. Vai somente manter esse uso para os lotes que já existem e com essa destinação.

Das cinco categorias que a Luos prevê para residencial exclusivo e obrigatório, apenas uma admite comércio em residências: a Residencial Obrigatório 2 (RO2). No entanto, essa categoria não está prevista para Lago Norte, Lago Sul, Park Way ou Taquari. Além disso, as atividades previstas têm de causar baixo incômodo e serão fiscalizadas.

Menos normas

O secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, agradeceu a mobilização e destacou a importância da participação social e da reflexão sobre o tema. “O maior objetivo do instrumento é uniformizar o normativo. Serão eliminadas 400 normas, com uma metodologia única, de fácil acesso e transparente”, disse.

A Luos, esclareceu o secretário, “não disciplina área pública nem desconstitui a destinação dos lotes.” A lei não prevê a criação de novas unidades imobiliárias, parques ou outras intervenções em áreas públicas. Somente vai manter esse uso para lotes que já existem e com essa destinação. “Reforço todos os depoimentos que ouvimos aqui, de que queremos nossa região com a destinação correta e com participação ativa da população nas decisões referentes a nós”, declarou o prefeito da Península do Lago Norte, Fernando Varanda, ao agradecer a presença do governador e a abertura ao debate.