Rescisão de Contrato de Compra de Imóvel e Construção

bsbcapitalPor ,03/03/2013 às 12:56, Atualizado em 03/03/2013 às 12:56

Muitos não sabem, mas alguns contratos de imóvel podem ser rescindidos sem nenhum custo para o consumidor. Nas compras feitas por telefone ou em domicílio, por exemplo, o comprador tem o direito de se arrepender sem justificativa. Contudo, isso tem um prazo: a desistência deve ser feita sete dias a partir da data de assinatura …

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Muitos não sabem, mas alguns contratos de imóvel podem ser rescindidos sem nenhum custo para o consumidor.

Nas compras feitas por telefone ou em domicílio, por exemplo, o comprador tem o direito de se arrepender sem justificativa. Contudo, isso tem um prazo: a desistência deve ser feita sete dias a partir da data de assinatura do contrato, por meio de uma notificação por escrito (carta registrada ou protocolada ou telegrama com cópia confirmada). Os valores eventualmente pagos devem ser devolvidos de imediato, corrigidos monetariamente (amparo legal: artigo 49 e parágrafo único do CPDC). 


Outros argumentos para invalidar um contrato ou o negócio são o desrespeito às cláusulas contratuais e publicidade enganosa. O consumidor tem direito de pedir a rescisão se, por exemplo, as benfeitorias prometidas (esgoto, calçamento, água…) ou o índice de reajuste acertado não forem cumpridos. O consumidor deve comunicar por escrito sua reivindicação ao responsável. Ele tem a obrigação de atendê-lo. O consumidor pode exigir ainda o cumprimento forçado do que foi prometido. Se as providências não forem tomadas, deve procurar a Justiça. 


São três as soluções: o cumprimento da obrigação, aceitar outro produto (um imóvel com as mesmas características do acertado em contrato ou publicidade) ou rescindir o contrato com direito à restituição do que foi pago, monetariamente atualizado, mais perdas e danos (amparo legal: artigo 35 do CPDC). Mas, no caso de o consumidor ficar inadimplente, qualquer cláusula que estabeleça perda total da quantia paga é considerada por lei “nula de pleno direito”. Então, a construtora ou financeira deve ser notificada e solicitada a devolução do dinheiro. Caso o consumidor esteja de posse do imóvel, só deverá devolvê-lo ao receber o que pagou (amparo legal: artigo 53 do CPDC).

Importante: o consumidor tem direito à cópia do contrato devidamente assinada pelo fornecedor. 


Mas, se você resolveu construir a sua própria casa tenha cuidado na compra do material de construção. A primeira medida na hora da compra é exigir da loja o preenchimento correto do pedido. Se a loja está fazendo você esperar demais pelo produto, saiba que o Código de Defesa do Consumidor lhe garante escolher três caminhos: exigir o cumprimento do que foi prometido, aceitar outro produto equivalente ao comprado ou cancelar o negócio e receber o valor pago, corrigido monetariamente, além de eventuais perdas e danos, os dias parados dos pedreiros, por exemplo. (Amparo Legal: artigo 35 e incisos do CPDC). Se não houver solução amigável, recorra a Justiça. Você pode pedir instauração de inquérito policial numa delegacia por afirmação falsa ou enganosa sobre o prazo de entrega e estelionato (Amparo Legal: artigo 66 do CPDC; artigo 171 do Código Penal).


Por Celso Russomanno

Direito do Consumidor

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