Remissão e isenção de preço público para feirantes e quiosqueiros

mmPor ,21/07/2021 às 14:33, Atualizado em 23/07/2021 às 8:39

Projeto de lei encaminhado à Câmara Legislativa dará fôlego financeiro a micro e pequenos negócios afetados pela pandemia da covid-19

O governador em exercício, Paco Britto, enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta quarta-feira (21), o projeto de lei que concede isenção e remissão do pagamento do preço público para autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal.

“Entendendo o forte impacto financeiro sofrido por esses setores econômicos é que vamos continuar isentando esses trabalhadores da taxa de ocupação pública e, agora, estendendo esse prazo por dois anos”, explicou Paco. “Sabemos que dentro de cada quiosque, de cada banca de feira, de cada banca de jornal e revista, existe uma família inteira, existem empregos que precisam ser salvos e existe um empresário que depositou ali, naquele negócio, todos os seus sonhos.”

Elaborada pela Secretaria de Economia (Seec), a medida amplia decretos publicados em fevereiro e março deste ano que suspenderam e remitiram a cobrança do preço público enquanto perdurasse o estado de calamidade pública decretado por conta da pandemia da covid-19.

Agora, com a proposta enviada à CLDF, a suspensão da cobrança poderá se dar enquanto durarem os efeitos econômicos e sociais da pandemia, com limitação a 31 de dezembro de 2023. Além disso, quiosques, bancas de revistas, food trucks, feirantes e demais estabelecimentos que utilizam o espaço público e não puderam honrar seus compromissos com o GDF terão as dívidas perdoadas.

Elaborada pela Secretaria de Economia (Seec), a medida amplia decretos publicados em fevereiro e março deste ano que suspenderam e remitiram a cobrança do preço público enquanto perdurasse o estado de calamidade pública decretado por conta da pandemia da covid-19.

Agora, com a proposta enviada à CLDF, a suspensão da cobrança poderá se dar enquanto durarem os efeitos econômicos e sociais da pandemia, com limitação a 31 de dezembro de 2023. Além disso, quiosques, bancas de revistas, food trucks, feirantes e demais estabelecimentos que utilizam o espaço público e não puderam honrar seus compromissos com o GDF terão as dívidas perdoadas.

Projeções

Segundo dados da Secretaria de Economia, o GDF projetava arrecadar R$ 7,9 milhões em 2020, quando começou a pandemia, o que representa uma média mensal de R$ 607 mil. A projeção do investimento feito na isenção do preço público até 2023 ultrapassa os R$ 26 milhões.

O projeto de lei estabelece que os valores já pagos pelos contribuintes não serão restituídos pelo governo. Além disso, a isenção e a remissão poderão ser feitas de forma específica e pontual, distinguindo os efeitos entre os diferentes ramos de atividade econômica que pagam o preço público.

Presentes à solenidade, o secretário de Governo em exercício, Valmir Lemos, e o presidente em exercício da Câmara Legislativa do DF, deputado Rodrigo Delmasso, destacaram a importância da medida e o esforço da equipe da Secretaria de Economia para que ela fosse viabilizada de forma tão rápida.

“Vamos receber este projeto na Câmara Legislativa e dar prioridade a ele, pela grande importância social e por buscar resgatar o desenvolvimento econômico dos feirantes e donos de quiosques”, disse o deputado Delmasso. “Precisamos trabalhar para salvar aqueles que precisam”.

*Com informações da Secretaria de Economia

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