Relatório final da Comissão da Verdade pede revogação parcial da Lei da Anistia e responsabiliza ex-presidentes

O relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), apresentado no Palácio do Planalto nesta quarta-feira, recomenda a revogação parcial da Lei da Anistia para punir torturadores e outros agentes públicos e privados que cometeram graves violações de direitos humanos. Não é uma recomendação unânime. O conselheiro José Paulo Cavalcanti discordou dos colegas, lembrando que em 2010 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da lei. Para seus cinco pares, porém, a norma é incompatível com Convenção Americana sobre Direitos Humanos. \”A racionalidade da Corte Interamericana é clara: leis de autoanistia constituem ilícito internacional; perpetuam a impunidade; e propiciam uma injustiça continuada, impedindo às vítimas e a seus familiares o acesso à justiça, em direta afronta ao dever do Estado de investigar, processar, julgar e reparar graves violações de direitos humanos\”, diz trecho do relatório. No discurso da presidente Dilma Rousseff durante o evento para a entrega do relatório, no entanto, ela faz uma defesa dos pactos políticos tratados por generais e oposição.

Segundo o documento, todos os generais que se tornaram presidentes da República durante a ditadura militar (1964-1985) são responsáveis pelas violações de direitos humanos. Após dois anos e sete meses de trabalho, a CNV responsabiliza ainda todos os ministros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica do período, além dos chefes do Serviço Nacional de Informação (SNI). Ao todo, a comissão listou 377 pessoas, das quais 359 atuaram durante a ditadura. Os outros 18 são de anos anteriores, uma vez que a CNV, embora com foco na ditadura, analisou o período que vai de 1946 a 1988.