Relator apresenta parecer sobre PEC que limita gastos públicos

O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) 241 que cria o teto de gastos públicos, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), começou a ler, há pouco, seu parecer sobre o texto na Comissão Especial que analisa a matéria há dois meses. Perondi definiu que o limite de despesas para 2017, ano em que a regra começa a valer, será calculado a partir da despesa primária (não financeira) de 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigida em 7,2%.

Para o teto a partir de 2018, ficou mantida a regra baseada no valor do exercício anterior corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado entre julho de um ano e junho do ano seguinte.

O deputado manteve também o prazo de 20 anos de vigência do novo regime fiscal e a previsão de que, a partir do décimo exercício de vigência da nova regra, seja possível alterar o cálculo de correção para definir o limite para despesas primárias, embora tenha alterado alguns detalhes. O primeiro foi a forma com que a possível mudança precisa ser aprovada, substituindo a previsão de projeto de lei por lei complementar, que exige quórum qualificado para ser aprovado. 

“O segundo aprimoramento pretende evitar que, após o décimo exercício financeiro, o método de correção possa ser alterado em cada ano. Nesse sentido, estabelecemos que a alteração poderá ser feita uma única vez em cada mandato presidencial”, destacou.

Saúde e Educação – Nos pontos mais polêmicos do texto, que tratam dos gastos das áreas de saúde e educação, Perondi alterou o ano-base para cálculo do piso de gastos que é feito a partir da receita corrente líquida de 2016 para 2017. “Adotar o ano de 2016 como base de cálculo para as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde causaria imensa perda para o setor”, disse.

Com o pedido de vista da oposição, já esperado pela base governista, a votação da matéria na comissão especial deve ocorrer na próxima quinta-feira (5). O governo quer que o texto seja incluído na pauta do plenário o mais rápido possível para que seja discutido no dia 10 e votado, em primeiro turno, no dia 11 deste mês. Para ser aprovada, a PEC precisa de um quinto dos votos dos 513 parlamentares (308).

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