Cidades, Economia

Refis 2023 deve beneficiar mais de 150 mil contribuintes que têm dívidas com o GDF

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Foto Renato Alves/Agência Brasília

O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (26), a lei que cria o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, o Refis 2023. A terceira versão do programa vai atender pessoas físicas e empresas que tenham dívidas vencidas com o GDF até 31 de dezembro de 2022.

Para participar, os interessados devem fazer a adesão até 30 de novembro. O GDF estima arrecadar mais de R$ 350 milhões apenas neste ano e beneficiar cerca de 154,5 mil contribuintes com a redução de juros e multas, além do parcelamento dos valores a pagar.

A negociação valerá para as dívidas de ICMS, IPTU, IPVA, Simples Candango, Taxa de Limpeza Pública (TLP), além de impostos sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e débitos não tributáveis ou tributáveis devidos ao GDF, suas autarquias, fundações e entidades equiparadas.

O contribuinte que aderir ao programa deverá pagar um valor mínimo de 10% do total do débito, em caso de parcelamento, independentemente da quantidade de parcelas escolhidas. O parcelamento pode ser feito em até 120 vezes sobre o total atualizado da dívida.

Outra possibilidade é a redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, que podem chegar a 99% do valor para pagamento à vista ou 90% em parcelamentos de duas ou até 12 vezes. A redução de juros e multas diminui progressivamente, até chegar a 40%, para parcelamentos entre 61 e 120 vezes.