Da Redação
O Partido Verde protocolou nesta sexta-feira (16), no Superior Tribunal Federal uma ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar contra a Lei federal 14.447/2022, que desafeta área para regularização fundiária, diminuindo substancialmente a área de preservação da Floresta Nacional de Brasília (Flona).
Visando a regularização fundiária, a nova lei exclui parcelas da Flona, mediante a desafetação das áreas 2 e 3, conhecidas como assentamentos Maranata e 26 de Setembro. Com as alterações a Flona sofrerá uma diminuição de 9.346,28 hectares para 5.640 hectares.
No texto do projeto foram retiradas as medidas compensatórias, que deveriam criar unidades como a área de preservação da Chapada da Contagem. O projeto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
O líder do partido na Câmara dos Deputados, o deputado Bacellar afirmou que as compensações retiradas do texto durante o processo de tramitação, podem ser corrigidos pelo STF. “O processo legislativo retirou do projeto original a criação das compensações. Na Comissão de Constituição e Justiça, foram retiradas as previsões de anexação e criação de novas áreas. A Suprema Corte pode corrigir essa distorção, acatando nosso pedido”, comentou.
Para a legenda, apesar da relevância da questão social, a lei combatida contém flagrante inconstitucionalidade material, uma vez que, afastando-se do compromisso vinculante de proteção adequada e suficiente ao meio ambiente, deixou, inclusive, de prever a área a ser compensada a partir das desafetações autorizadas.
Em um trecho do documento apresentado à corte superior, a Secretária Nacional de Assuntos Jurídicos, Vera Motta reforça que: “Na prática, o diploma deixa a segundo plano o dever de restituir o ecossistema violado, não levando em conta a intangibilidade dos direitos e garantias fundamentais e em absoluto descaso com a Jurisprudência pacificada neste STF sobre o tema, no âmbito do controle concentrado”.
O Partido Verde ainda sustenta que, em acórdãos já apresentados pelo STF, se direciona a orientar e reforçar o cumprimento do princípio da proibição do retrocesso, especialmente ao impedir que o núcleo essencial dos direitos sociais seja fragilizado ou aniquilado por medidas estatais adotadas posteriores, como o caso da redução de consolidada área de preservação.
A Floresta Nacional faz fronteira com o Parque Nacional de Brasília, área de preservação essencial para a recarga dos aquífero e lençóis freáticos que alimentam importantes bacias do país. A invasão destas áreas e a posterior regularização denotam a falta de compromisso das gestões do Buriti e dos legisladores para com a defesa do Cerrado.
Além de tornada a matéria inconstitucional, a ação pede ainda que seja deferida liminar para suspender a desafetação da área de preservação até que sejam ouvidos especialistas por meio de audiência pública, em que sejam apresentadas as medidas de compensação que harmonizem, tanto a demanda de habitação, que vale ressaltar é de extrema importância, e os requisitos ambientais.
