No Brasil, todo projeto que representa bilhões em investimentos acaba parando nos bancos dos réus. E não está sendo diferente com a implantação e privatização do Veículo Leve sobre Trilhos – VLT do Distrito Federal. O projeto, orçado em R$ 2,4 bilhões, dos quais, cerca de R$ 1,47 bilhão injetados a fundo perdido pelo GDF na fase de implantação, além de repasses mensais de R$ 20 milhões para a operacionalização do sistema, foi alvo de uma representação junto ao Ministério Público do DF (MPDFT), por iniciativa do deputado distrital Reginaldo Veras (PDT).
Dentre as razões para pedir o processo de impugnação das etapas de privatização já realizadas, Veras alega que o GDF descumpriu a Lei Orgânica do DF, que em seu artigo 19, parágrafo 7º, determina ser necessária uma lei especifica aprovada na Câmara Legislativa para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo. A lei específica dependerá de aprovação por dois terços dos membros da Câmara Legislativa.
“A iniciativa de negociar o futuro trecho do VLT, que ligará o aeroporto e a W3 Sul e Norte em toda sua extensão de dezenas de quilômetros, é uma clara tentativa de ‘fatiamento’ do Metrô-DF, para que seja concedido/privatizado sem a devida autorização da CLDF. É uma burla grosseira e ofensiva à democracia, em que dribla-se a CLDF, que é eleita justamente para discutir, aprovar ou rejeitar essas proposições” – salienta, na representação, o parlamentar.
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