Projeto de Lei quer assegurar garantias aos entregadores de aplicativos

BSB Capital 21/07/2022 às 10:11, Atualizado em 21/07/2022 às 15:41

Os entregadores poderão contar com seguro contra acidentes assegurado pelo contratante, propõe o PL 800/2022, de autoria do senador Mecias de Jesus

Foto: Marcelo Casal Jr./ABr

Da Redação

Os entregadores que trabalham para aplicativos de entrega pela internet poderão contar com seguro contra acidentes sem franquia. O Projeto de Lei (PL) 800/2022, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), quer assegurar condições mínimas de trabalho para os entregadores. O PL está sob análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Além do seguro, a ser contratado pela empresa do aplicativo e que tem o entregador como beneficiário, o PL estabelece que a exclusão do entregador da plataforma deverá ser devidamente fundamentada e comunicada com antecedência mínima de três dias úteis, exceto em caso de suspeita de infração penal praticada pelo entregador. As empresas que descumprirem as determinações estarão sujeitas a advertência e multa.

“Não é razoável, por exemplo, que o trabalhador suporte os elevados riscos de acidentes inerentes a dinâmica das entregas realizadas por meio de motocicletas sem estar acobertado por um seguro. Tem que haver uma contrapartida. Não é justo exercer uma atividade de alto risco, lucrativa, sem que o mínimo de segurança seja oferecido”, justifica Mecias. O parlamentar lamentou as condições precárias desse modelo de trabalho e cobrou uma solução que leve em conta o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana.

O senador lembrou que a Lei 14.297/2022 proporcionou garantias aos entregadores de aplicativos, mas a vigência da norma foi limitada ao período de emergência sanitária decorrente da covid-19.

O senador Paulo Paim (PT-RS) emitirá relatório na CAS. O projeto será então apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa: se aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Senado.

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