Tersandro Vilela (*)
O governo encaminhou ao Congresso Nacional, na segunda-feira (9), em edição extra do Diário Oficial da União, o projeto de lei que institui a estrutura de governança da inteligência artificial no Brasil. A proposta, assinada pelos ministros Esther Dweck, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública; e Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação Social, cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial, o SIA.
O texto define os órgãos que integram o sistema e detalha suas competências na supervisão do uso de IA no País. O envio ocorre em um cenário de expansão acelerada da tecnologia no Brasil e no exterior, com aplicações que já impactam áreas como saúde, educação, finanças, comunicação pública e segurança digital.
Ao propor um modelo nacional de governança, o governo pretende organizar a atuação das instituições responsáveis por regulamentar, fiscalizar e orientar sistemas automatizados, além de reforçar a proteção a cidadãos afetados por decisões algorítmicas.
Pela proposta, o SIA é formado por órgãos reguladores setoriais, instâncias de coordenação interministerial e espaços de participação social e científica. Embora o projeto ainda dependa de tramitação legislativa para entrar em vigor, a publicação no Diário Oficial formaliza a estratégia do Executivo de consolidar um marco próprio para IA e articular esse movimento com debates já em andamento no Congresso, como o PL 2338, que trata de diretrizes gerais para a tecnologia.
O governo afirma que o SIA responde à demanda por segurança jurídica e previsibilidade para empresas, governos locais e instituições públicas que utilizam ferramentas baseadas em algoritmos. Especialistas avaliam que um sistema claro de governança pode reduzir riscos de opacidade de modelos, uso indevido de dados sensíveis e discriminação algorítmica, ao mesmo tempo em que estimula práticas de inovação responsáveis.
Com o envio do projeto, o tema entra em uma nova etapa no Congresso, que deve discutir a composição final do sistema, os limites de atuação dos órgãos envolvidos e o nível de transparência exigido de diferentes aplicações de IA. A disputa incluirá interesses econômicos, pressões de entidades civis e preocupações de pesquisadores sobre os impactos sociais da tecnologia.
Se aprovado, o SIA colocaria o Brasil entre os países que avançam na criação de marcos regulatórios específicos para IA, em um ambiente global marcado por incertezas e pelo crescimento acelerado das ferramentas generativas.
(*) Jornalista pós-graduado em Filosofia, especialista em Liderança: gestão, resultados e engajamento, e mestrando em Inovação, Comunicação e Economia Criativa
