O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) acatou, por unanimidade, pedido do MPDFT e encaminhou para a primeira instância processo contra a deputada distrital Telma Rufino (Pros). O pedido à Justiça foi feito pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa, após decisão do Supremo Tribunal Federal, que definiu que só se aplica foro privilegiado a deputados federais e senadores em casos que envolvam atuação política do parlamentar e que sejam ligados ao mandato atual. Na esfera estadual e municipal, a extensão desse entendimento é de responsabilidade do órgão julgador. A decisão do TJDFT ocorreu durante reunião do Conselho Especial do Órgão, nesta terça-feira (15).
Leonardo Bessa destacou a aplicabilidade da decisão do STF ao caso da distrital. “Com esse novo posicionamento, a prerrogativa de foro só vale para os atos praticados durante o exercício do cargo e relacionado às funções dele. O que não é o caso da deputada Telma Rufino”, afirmou.
Telma Rufino é acusada pelo MPDFT de forjar diplomas antes de ser empossada na Câmara Legislativa. Agora a análise do processo será feita pela 8ª Vara Criminal do TJDFT. O MP pede, ainda, que um inquérito policial em que a parlamentar é suspeita de grilagem de terras e corrupção também seja remetido à primeira instância.
