Processo contra Liliane Roriz é arquivado pela Comissão de Ética da CLDF

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa (CDDHCEDP) decidiu, nesta quarta-feira (19) arquivar, por 3 votos a favor, um contra e um abstenção, o processo disciplinar que apuraria suposta quebra de decoro parlamentar contra a deputada distrital Liliane Roriz (PTB).   

 O pedido de quebra de decoro, feito pela ONG Adote um Distrital no início deste ano. Entre as acusações, há o crime contra a administração pública em ação do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), em que a deputada teria recebido irregularmente dois apartamentos no Residencial Monet, em Águas Claras. Ela foi absolvida, hoje, em segunda instância, no Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT).

O deputado Raimundo Ribeiro (PPS), suplente de Agaciel Maia (PR), foi o primeiro a votar. Ele acompanhou a posição do corregedor da Casa, Rafael Prudente (PMDB), pelo arquivamento, protocolada na CDDHCEDP em 2 de outubro. Ribeiro citou a Lei Orgânica do DF para justificar sua posição. No seu entendimento, o processo só deveria prosseguir em caso de sentença transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) no âmbito do Poder Judiciário.

A deputada Telma Rufino (sem partido) foi pelo mesmo caminho e corroborou a posição de Prudente, assim como o peemedebista Wellington Luiz. O distrital lembrou do caso do ex-secretário-geral da Casa, Valério Neves, que “foi execrado”. Neves foi exonerado do cargo após ser preso. Ele e o publicitário Paulo Roxo eram acusados de ser operadores do ex-senador Gim Argello na Operação Lava Jato, mas foram absolvidos pelo juiz Sérgio Moro, em decisão anunciada na semana passada.

“Lisura e transparência – O único voto contrário foi de Ricardo Vale (PT). Antes de se pronunciar, o parlamentar já havia divulgado seu voto por escrito. “É importante que  esta Comissão analise este processo para que não paire dúvidas sobre os fatos assinalados contra quaisquer dos seus membros, garantindo a lisura e transparência no processo.”

Ainda segundo o petista, a Câmara Legislativa já havia se manifestado em outras oportunidades sobre processos contra parlamentares sem sentença judicial transitada em julgado, o que garante a independência dos poderes e a autonomia legislativa, propiciada pelo mandato eletivo.

Antes da votação, a reunião foi suspensa por cerca de 30 minutos, depois que Lira (PHS) pediu vistas do processo. Ele queria adiar a decisão para a próxima semana. Sem conseguir esse objetivo, acabou se manifestando pela abstenção.

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