Com pedido de urgência aprovado, o Plenário do Senado vota nesta terça-feira (28), a partir das 14h, o projeto que modifica as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos. O PL 1.459/2022 é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 526/1999, apresentado pelo ex-ministro da Agricultura Blairo Maggi.
A proposta, que foi alterada na Comissão de Meio Ambiente pelo relator, Fabiano Contarato (PT-ES), fixa prazo para a obtenção de registros desses produtos no Brasil, com possibilidade de licenças temporárias, quando não cumpridos os prazos pelos órgãos competentes. Também altera a classificação explícita de produtos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.
Segundo Contarato, o texto atende a necessidade de atualização legal diante do desenvolvimento técnico e científico alcançado desde a edição da última lei. “O regramento atual tem mais de 30 anos e, nesse período, a economia, o setor agropecuário e a ciência evoluíram de forma significativa pela incorporação de novos conhecimentos, tecnologias, processos e instrumentos”, ressalta o senador.
Para fiscalização e análise dos produtos para uso agropecuário, o projeto centraliza o poder decisório no Ministério da Agricultura. Caberá à pasta aplicar as penalidades e auditar institutos de pesquisa e empresas. Hoje, a decisão cabe a um sistema tripartite, que reúne os ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente, por meio do Ibama, e da Saúde, representado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Mesmo com a eventual mudança, ainda ficará mantido o poder da Anvisa de não aprovar um produto.
A atual Lei de Agrotóxicos é de 1989 e será revogada quase em sua totalidade se a matéria for aprovada e sancionada, restando apenas alguns dispositivos.
