Pelaí, Política

PGR confirma: Arruda inelegível

Gonet endossa ADI movida pela Rede Sustentabilidade

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Foto: Arquivo/Agência Brasil

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, endossou, parcialmente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Rede Sustentabilidade, contra a lei complementar 219/2025, que alterou a Lei das Inelegibilidades na Lei da Ficha Limpa. Entre os trechos acolhidos por Gonet estão regras sobre contagem de prazos em condenações criminais e por improbidade, limite para acumulação de inelegibilidades e aferição de elegibilidade até a diplomação. Caso a alegação venha a ser confirmada pelos ministros do STF, será mantida a inelegibilidade do ex-governador José Roberto Arruda (PSD).

As alterações na Lei das Inelegibilidades levaram Arruda a concluir que estaria elegível, apesar das cinco condenações por improbidade administrativa. O problema é que este é o único caso em que a lei não retroage para benefício, de acordo com interpretação confirmada no plenário do STF. A ADI, relatada pela ministra Cármen Lúcia no STF, questiona vícios formais e materiais na lei, alegando flexibilização excessiva das inelegibilidades e risco à integridade do processo eleitoral de 2026.

O parecer de Gonet será analisado pelo STF no julgamento da ação, em data ainda indefinida. Duas das cinco condenações de Arruda por improbidade transitaram em julgado nos últimos dois anos (a mais recente em 2024). O que permite dizer que não é possível agrupar todas. Muito menos, fazê-las retroagir para beneficiar o condenado.