PEC que limita despesa pública começa a ser votada nesta semana

A Câmara dos Deputados começará nesta semana, possivelmente já nesta segunda-feira (10), a votar em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Enviado pelo governo do presidente Michel Temer no primeiro semestre, o texto já foi aprovado na comissão especial que o analisava e, agora, precisa ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para análise no Senado.

Tratada pelo Palácio do Planalto como prioridade para reequilibrar as contas públicas, a PEC limita o crescimento dos gastos da União por 20 anos. Para virar lei, contudo, a proposta precisa contar com o apoio de, pelo menos, 308 deputados e 49 senadores.

De acordo com o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), a expectativa é que já nesta segunda haverá quórum para a proposta ser votada em primeiro turno. Pelas estimativas do parlamentar, o projeto será aprovado com cerca de 350 votos.

A fim de garantir quórum e apoio na votação da PEC, o presidente Michel Temer ofereceu neste domingo (9), no Palácio da Alvorada, um jantar para cerca de 200 deputados que integram a base aliada. Além disso, nas últimas semanas, o peemedebista intensificou os encontros com parlamentares para conquistar votos favoráveis ao texto.

Durante o jantar, Temer disse aos deputados, sem citar algum caso específico, que qualquer \”movimento corporativo\” contra a PEC \”não pode ser admitido\”. Após o encontro, o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, estimou que a proposta deverá ser aprovada com o apoio de mais de 350 deputados.

Posição contrária
Contrários à proposta, integrantes da oposição prometem obstruir a votação da PEC, ou seja, utilizar mecanismos previstos no regimento com o objetivo de atrasar a votação da proposta. Esses deputados alegam que, caso o texto seja aprovada, áreas como saúde e educação serão prejudicadas e terão os investimentos \”congelados\”.

Como parte da estratégia, partidos adversários de Temer também entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para interromper o andamento da proposta na Câmara. Eles dizem que, se aprovado, o texto vai restringir o poder do Legislativo e do Judiciário de aumentar seus orçamentos.

Paralelamente a isso, a Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer na semana passada recomendando o arquivamento da proposta, porque, diz o órgão, o texto é inconstitucional porque fere a autonomia e a independência dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, além de transformar o Executivo em um \”super órgão\” capaz de controlar os demais poderes, \”ainda que de forma indireta\”.

Em razão desse parecer da PGR, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência, o Ministério da Fazenda e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se posicionaram publicamente a favor da PEC, afirmando que a proposta é constitucional e tem como maior objetivo reequilibrar as contas públicas.

Senado
A PEC do teto dos gastos também será assunto no Senado nesta semana. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa vai realizar uma audiência pública para debater pontos da proposta.

No plenário principal do Senado, porém, não haverá votações nesta semana. Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente da Casa, decidiu cancelar as sessões deliberativas em razão do feriado da próxima quarta-feira (12). Segundo o peemedebista, as votações serão retomadas na próxima semana.

Conselho de Ética
O Conselho de Ética da Câmara tem reunião marcada para esta terça-feira (11) para decidir se abre ou arquiva processos que apuram se os deputados Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e Jean Wyllys (PSOL-RJ) quebraram o decoro parlamentar.

Bolsonaro responde a um processo por ter homenageado o coronel reformado Brilhante Ustra, morto em 2015, durante a análise do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Ustra foi reconhecido pela Justiça como um torturador do regime militar.

Jean Wyllys, por sua vez, é alvo de um processo por ter, supostamente, ofendido parlamentares do PSC em uma rede social.