As decisões do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), intensificaram o calendário de lutas contra a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023. Lira tem se empenhado em dar celeridade à apreciação da PEC que pode inviabilizar a aposentadoria dos(as) professores(as), orientadores(as) educacionais e de todos(as) os(as) servidores(as) públicos(as) do DF.
A resposta da categoria do magistério público do DF será na mesma proporção. O primeiro passo foi o ato contra a PEC 66 realizado na quinta-feira (24), convocado com paralisação das atividades e não compactação de horário.
Para intensificar a pressão contra a PEC 66, a diretoria do Sinpro também realizou, no mesmo dia, visita aos gabinetes de deputados e deputadas que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, ação realizada em conjunto com a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
“Foi uma das muitas ações de debate e de mobilização que o Sinpro tem encaminhado no enfrentamento à PEC 66”, diz Márcia Gilda, diretora do Sinpro. “Precisamos derrotar esse projeto que tira nosso direito a uma aposentadoria digna. O serviço público precisa ser tratado com respeito”, afirma.
Na semana passada, Lira enviou a PEC 66 à CCJ, mesmo diante da pressão nacional contra a alteração na Constituição. Pelo Regimento Interno da Câmara, uma PEC, quando aprovada pela CCJ, deve ter seu mérito analisado por uma comissão especial, em um prazo máximo de 40 sessões.
Entretanto, sob a presidência de Lira, essa tramitação não vem sendo respeitada na Câmara. Admitidas pela CCJ, as Propostas de Emenda à Constituição seguem direto para o Plenário. Nesse cenário, a PEC 66 pode ser votada antes de dezembro.
A composição da CCJ também não é favorável à luta em defesa dos serviços e dos(as) servidores(as) públicos. A presidência e a vice-presidência da são do PL, partido que vem se posicionando, de forma obstinada, em defesa de projetos e propostas que visam à implementação de um Estado mínimo. Dos 64 titulares, cerca de 10 parlamentares têm posição convicta em defesa dos serviços e dos servidores públicos.
Pressão total – O Sinpro alerta que, diante da conjuntura apresentada, é urgente a mobilização da categoria e a participação massiva nas atividades contra a PEC 66. A luta contra a PEC 66 é nacional. Além dos professores(as) e orientadores(as) educacionais do DF, todos os servidores(as) que não tiveram a Reforma da Previdência de 2019 aplicadas ao Regime Próprio de Previdência Social serão atingidos.
No caso da categoria do magistério público do DF, entre os prejuízos, está o aumento de 7 anos na idade mínima para professoras aposentarem pela regra permanente. Além disso, nesse sistema tanto professoras como professores e orientadoras(es) educacionais precisarão ter tempo de contribuição de 40 anos para aposentar com 100% da média de todos os salários recebidos desde julho 1994 (ou desde o início da contribuição).
Articulada na marcha dos prefeitos em Brasília, a PEC 66 obriga todos os entes federativos a adotar integralmente em seus Regimes Próprios de Previdência Social a reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019), de Jair Bolsonaro.
