A Câmara dos Deputados retomou, na quinta-feira (11), a discussão da Proposta de Emenda à Constituição da Anistia. Colocada na pauta do dia, a PEC livra partidos de pagarem multas por descumprirem as cotas de repasse a candidaturas de negros e mulheres.
Na semana passada, Lira chegou a pautar o tema e iniciar a Ordem do Dia com ele. Mas o PSol, o Novo e o PT se manifestaram contra o texto protocolado poucos minutos antes do início da sessão. Lira argumentou que o assunto estava pacificado com todos os líderes e que, por isto, poderia ser votado.
No entanto, o líder do PT, Odair Cunha (MG), reclamou, fazendo com que Lira recuasse. A pressa de votar a matéria na Casa se deve ao fato de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ter se comprometido a levar o tema a plenário, caso fosse aprovado na Câmara, mas se deve também ao recesso parlamentar.
A proposta retira punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero, e deixa de responsabilizar os partidos por falhas em prestações de conta. Além disso, há uma espécie de “financiamento” das dívidas dos partidos, com pagamentos em até 180 meses.
No que diz respeito às candidaturas femininas, o novo texto retira o trecho que aliviava partidos que descumpriram as cotas de repasses para candidaturas femininas mantém o alívio para quem não arcou com as cotas para candidatos negros.
Principais pontos do novo parecer
– A proposta alega que os partidos enfrentam dificuldades para se adaptar às regras de distribuição de recursos para candidaturas femininas e de pessoas pretas;
– O novo texto estabelece que os partidos devem enviar ao menos 30% dos recursos do Fundo Partidário e Eleitoral para candidaturas de pessoas pretas ou pardas. Anteriormente, o projeto previa um piso de 20%;
– A proposta abre brecha para que esses recursos possam ser destinados a apenas um candidato, deixando outras candidaturas de mulheres e negros com pouca verba de campanha;
– Os partidos também ficarão livres para escolher uma determinada região para enviar as verbas de campanha;
– Livra os partidos de pagarem multas ou terem o Fundo Partidário Eleitoral suspenso por irregularidades na prestação de contas realizadas antes da promulgação da emenda;
– Partidos e federações partidárias ganharão imunidade tributária (estarão isentos de pagarem impostos, como acontece com entidades religiosas e organizações assistenciais;
– Será criado um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para os partidos regularizarem suas dívidas. A proposta prevê que as entidades ganharão isenção dos juros dos débitos e multas acumulados. Desse modo, a correção monetária só será aplicada sobre os valores originais da dívida;
– A proposta ainda alivia regras vigentes da prestação de contas e desobriga os partidos a apresentarem recibos em caso de doações de recursos do Fundo Partidário e Eleitoral através de transferência bancária feita pelo partido aos candidatos e candidatas e doações recebidas através de PIX.
