Vista aérea do Plano Piloto – Foto: Bento VianaChico Sant’Anna
A secretaria de Desenvolvimento Urbano (Seduh) lançou três propostas de mudança do ordenamento urbanístico de Brasília: alteração das atividades permitidas no Setor Comercial Sul, permissão para que as áreas verdes do Lago Sul e Norte sejam incorporadas aos lotes lindeiros e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).
Marco jurídico que tem assegura os valores e referenciais do projeto de Lucio Costa, só o PPCUB possui 500 páginas, entre normas, anexos e regulamentos. Ele versa sobre uma área que vai da Estrada Parque Indústria e Abastecimento até às margens do Paranoá, nos Lagos Sul e Norte, incluindo o Parque Nacional, a Candangolândia, Sudoeste e Cruzeiro. Ficam de fora a Estrutural e uma área do Exército, de 4,2 milhões de m², atrás da Rodoferroviária, para a qual já há projeto de ali erguer um bairro residencial para 63 mil habitantes.
A audiência Pública, quando a população deve se pronunciar, foi marcada para 19 de novembro. Dois dias depois, será o debate do Projeto de Lei Complementar sobre a concessão de uso para ocupação das áreas públicas contíguas aos lotes residenciais nos Lagos Sul e Norte. As áreas verdes poderiam ser incorporadas aos lotes limítrofes. Antes disso, deve ocorrer em 7 de novembro a audiência pública para tratar do PLC que amplia os usos e atividades econômicas no SCS.
O governo parece ter pressa de passar a régua nos três projetos. Declarações na imprensa apontam o desejo de que tudo seja votado e aprovado ainda neste ano. Contudo, os presidentes da Comissão de Assuntos Fundiários, Cláudio Abrantes (PSD), e da Frente Parlamentar Ambientalista, Leandro Grass (PV), avaliam que não haverá tempo hábil para isso.
Áreas verdes
O PLC das áreas verdes é uma resposta à sentença que determina a liberação das áreas de servidão de passagem. São corredores previstos no projeto urbanístico para que as concessionárias de serviços públicos (luz, água, telefone, internet) passem suas redes, para que agentes de segurança pública possam circular e para que pedestres acessem as margens do Lago e aos seus destinos sem ter que dar imensas voltas. Mas muitas dessas áreas foram incorporadas aos lotes dos moradores.
SCS
A Associação Comercial do DF é contra o projeto do GDF de alteração do uso do SCS. Defende a transformação do setor em um polo high tech, polo de gastronomia e rua 24 horas. Segundo o presidente Fernando Brites, as mudanças deveriam ser analisadas no âmbito do PPCUB.
A entidade é contra a ideia de autorizar o funcionamento de empresas de torrefação e moagem do café; de fabrico de massas alimentícias; de cervejas e chopes; de oficinas de reparação de veículos automotores e motocicletas; e de albergues sociais.
Já a prefeita comunitária do SCS, Lígia Meireles, considera “meritória” a ampliação de usos econômicos visando promover a instalação de novas empresas e não vê problemas nas atividades econômicas que a ACDF questiona.
O único questionamento é a instalação de albergues sociais. Segundo ela, a Lei Federal 12.435/2011 prevê esses serviços inseridos em área residencial, para evitar estigma e para que o acolhido sinta-se em casa, e não em um ambiente institucional.
Leia a matéria completa no blog Brasília, por Chico Sant´Anna
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